Exceção de incompetencia

Páginas: 2 (349 palavras) Publicado: 12 de dezembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES
 
 
Processo nº: ---
        
                   
APOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA, qualificação e endereço completo por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandato em anexo), que receberá intimação no endereço da Rua---, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe,movida por JOSÉ---, vem nos termos dos arts. 651, 799 e 800, todos da CLT, apresentar
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelas razões de fato e de direito adiante transcritas:
Esclarece a excipienteque o reclamante foi contratado em Belo Horizonte-MG em 02/01/2009, na função de---,para prestar serviços em Porto Alegre-RioGrande do Sul.
Posteriormente, o excepto passou a exercer suasatividades em Cuiabá-MT, quando foi dispensado imotivadamente em 04/04/2011.
Logo, considerando o inteiro teor do art. 651 da CLT, o Reclamante excepto deveria ter proposto sua reclamaçãotrabalhista em Cuiabá-MT e não perante a Vara do Trabalho de Vitória-ES, sendo patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o feito.
Esclareça-se que a excipiente não possuifilial nem tampouco desenvolveu qualquer atividade comercial no Estado do Espírito Santo.
Com efeito conforme estabelece o art. 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pelalocalidade onde o empregado, Reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Portanto, como o excepto jamais laborou emVitória-ES, resta claro a incompetência desta Vara do Trabalho para processar e julgar o feito, devendo o autos ser remetidos para Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, último local da prestação de serviçospelo obreiro Reclamante.
Por todo o exposto, em face da incompetência territorial desta Vara do Trabalho para processar e julgar o feito, requer o excipiente, ouvido o excepto, que este...
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