Exceção de incompetencia

Páginas: 6 (1458 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES JÚNIOR/SP.








DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO: n.º 1036905-27.2013.8.26.0100

- Pedido de Justiça Gratuita


EXCIPIENTE: EDILEUZA ALVES DA SILVA SOARES
EXCEPTO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

__________________________,por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por AYMORÉ CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de Vossa Excelência, argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. 
DA JUSTIÇA GRATUITA
ConformeDeclaração de Pobreza, bem como, cópia da CTPS que seguem anexo , nota-se nitidamente que a Excipiente não possui condições para arcar com as despesas processuais, razão pela qual, nos termos da Lei 1060/50, requer que Vossa Excelência conceda os benefícios da Justiça Gratuita.

I- DOS FATOS 


A autora propôs a mencionada ação contra o excipienteperante este Juízo, que, com a devida venia, é incompetente para processar e julgar tal demanda, tendo em vista que na cláusula 13 do referido contrato entabulado entre as partes, o Foro competente para julgar é o Foro V - São Miguel Paulista. Ora, a cláusula mencionada elege como foro o “DO CLIENTE”, ou seja, o Foro da excipiente.

II - DO DIREITO 

A própria cláusula 13 do contrato realizadoentre as partes, prevê Foro compentente o Foro do domicílio do CLIENTE, ou seja, da excipiente. Portanto Excelência, tem-se que o Foro competente é o Foro de São Miguel Paulista, sendo que ao consultar o endereço e o CEP este é o verdadeiro competente para tanto e não este, que equivocadamente está ajuizada a presente demanda.

Logradouro:
Rua Jamaica
Bairro:
Chácara Três Meninas
Localidade/ UF:
São Paulo/SP
CEP:
08090-276


Inobstante a previsão contratual do foro, há que trazer a tona o artigo 100, IV, alínea “d” Considerando-se a regra constante no artigo 102 do Código de Processo Civil, reputa-se incompetência em razão do lugar, tendo em vista o Foro acordado entre ambos é divergente deste r. juízo.

Neste sentido, há oseguinte julgado:

Processo:EI 9586163 PR 958616-3 (Decisão Monocrática) Relator(a):Nilson Mizuta Julgamento:19/09/2012 Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Decisão: Decisão Coisa Útil Utilidades Domésticas Ltda ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Romero & Cia Comandita por Ações Ltda e Banco Bradesco S/A em razão de protesto de título. No prazo deresposta, Romero & Cia Comandita por Ações Ltda apresentou exceção de incompetência. Aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não ser a empresa Coisa Útil Utilidades Doméstidas Ltda consumidora final, uma vez que os produtos foram adquiridos para revenda no comércio local. Defendeu ser competente o juízo do domicílio da ré para processar e julgar a ação, conforme dispõe oart. 100, IV, `a' do Código de Processo Civil. Pugnou pela procedência da Exceção de Incompetência para que fossem os autos remetidos à Comarca de Mogi das Cruzes/SP ou de Osasco/SP. Apresentada impugnação à exceção de incompetência, sobreveio decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Cidade de Mogi das Cruzes/SP (fls. 40/41-TJ). Contraessa decisão é dirigido o presente recurso. Aduz a agravante que nas ações decorrentes de indenização por danos morais a competência territorial para processar e julgar o feito é do local onde praticado o ato ilícito, conforme dispõe o art. 100,V, `a' do Código de Processo Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para que seja reconhecida a Comarca de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • exceção de incompetência
  • Exceção de incompetencia
  • Exceção de incompetência
  • Exceção de incompetência
  • Exceção de incompetencia
  • exceção de incompetência
  • Excecao de Incompetencia
  • EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!