EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Páginas: 5 (1016 palavras) Publicado: 12 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP












STÉLIO NATÁRIO, brasileiro, casado, mecânico, portadora do RG nº xxx e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua dos Mármores, nº 1.345, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa) queesta subscreve, regularmente inscrito na OAB, sob o nº333, com escritório profissional situado na Rua das Laranjeiras, nº 244, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, onde deve receber todas as notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fundamento no artigo 5º, LV da Constituição Federal c/c artigo 95, Ve 108 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


I – Dos Fatos

Conta do procedimento investigatório que integra os autos que Stélio Natário, no dia 10 de janeiro de 2010, realizou negócio jurídico de compra e venda com as lojas Casas Bahia, no Prudenshopping, na cidade de Presidente Prudente.
No negócio pactuado, Stélio Natário teria comprado umtelevisor, cujo valor soma a importância de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais), e dado em pagamento um cheque de sua conta corrente, banco Banespa, Agência em Presidente Epitácio.
Acontece que, apresentado ao banco para cobrança, o referido título foi devolvido da compensação bancária sem o devido pagamento por falta de provisão de fundos. Comunicada a notitia criminis pelo representante daloja lesada, instaurou-se inquérito policial que, concluído, foi distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente.
Com base nos elementos dos autos, o Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de Stélio Natário, porque este teria, em tese, praticado crime de estelionato, na modalidade fraude no pagamento, por meio de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos,tipificado no artigo 171, §2º, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo magistrado, que concedeu prazo para oferecimento da resposta à acusação.
Indica-se, desde já manifesta incompetência territorial do juízo, conforme ficará demonstrado pelas razões expostas a seguir.

II – Do Direito

II.a Do Fundamento Constitucional

A Constituição Federal de 1988, solenemente promulgada, trazem seu bojo uma Carta de Direitos destinada aos cidadãos. O rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão é inaugurado pelo artigo 5º da Constituição Federal. No inciso LV do retrocidado dispositivo, a Carta Magna assegura aos litigantes em processo judicial, ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Pois bem, as exceções, previstas noartigo 95, V do Código de Processo Penal, nada mais são que um meio inerente à garantia da ampla defesa, até mesmo porque tal instrumento de defesa é submetido, em juízo, ao contraditório.

II.b Da incompetência relativa do juízo

Segundo consta na exordial acusatória, que foi recebida pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, Stélio Natário é morador da cidade dePresidente Epitácio, onde é correntista do banco Banespa. Consta, também, que em razão de um negócio jurídico pactuado com as Casas Bahia, em Presidente Prudente, Stélio Natário teria dado um cheque em pagamento, que supostamente teria sido devolvido por insuficiência de fundos.
Segundo dispõe expressamente o artigo 70 do Código de Processo Penal, in verbis: A competência será, de regra, determinada pelolugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Se a competência é determinada pelo lugar da consumação da infração, vê-se que o juízo da comarca de Presidente Prudente não é competente para processar e julgar o caso em questão, em razão das particularidades ligadas à consumação do crime de estelionato, na modalidade de...
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