exceção de incompetência

Páginas: 3 (588 palavras) Publicado: 15 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....


POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº:







xxx, já qualificado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA c/cPEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, que lhe move xxxx, intermediado por seus Causídicos, que a esta subscrevem, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termosdo artigo 304 do Código de Processo Civil, ofertar a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:


O exceptopropôs a ação principal pleiteando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sustação dos protestos, e, meritoriamente, a declaração de inexigibilidade e/ou quitação da dívida entre o excepto e oexcipiente; a obrigação de fazer consistente na entrega dos originais das cédulas de produtor rural (CPR), a condenação do excipiente ao pagamento em dobro do que cobra ou do valor já pago, a condenaçãodo excipiente ao pagamento de indenização por danos morais.
Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a empresa excipiente localiza-se na cidade de Goiânia, devendo o feitoprocessar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, já que o Código de Processo Civil preconiza em seu art. 100, IV, , in verbis
"É competente o foro:
....
IV - do lugar:
a) onde está asede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"
Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de Porto Nacional não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmoporque o artigo 950 do Código Civil preceitua que:
"Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias,a natureza da obrigação ou da lei."
Por outro lado, veja-se que o local para pagamento das notas promissórias, é na cidade de Goiânia:


E, vislumbra-se no artigo 100, IV, d do citado Código...
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