Exceção de incompetência

Páginas: 4 (948 palavras) Publicado: 4 de junho de 2012
Como forma de defesa do devedor executado em juízo, é possível arrolar a chamada "exceção de pré-executividade". Embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrinae jurisprudência já sedimentada pelos tribunais.
(Breve histórico)
Analisando um contexto histórico, a possibilidade de defesa do devedor no processo de execução, é uma garantia relativamenterecente.
Pode-se dizer que o Direito Contemporâneo absorveu os elementos e influências do Direito Germânico, onde neste atribuía-se a possibilidade de efetuar a penhora de mão própria ou penhora privada,as quais as leis, antes de proibir, incentivavam, embora outorgando-lhe certa regulamentação.
Esta influência resultou num processo baseado na certeza do título ou da sentença (direito pleiteado),desde que fosse assegurada a efetivação deste direito por meio de atos executivos.
Muito embora no processo de Execução o mérito não é rediscutido, a legislação prevê, de certa forma, estapossibilidade de rediscussão, mediante a apresentação de embargos, desde que, reste garantida a dívida em juízo, por meio do patrimônio do devedor, de modo a admitirem-se atitudes defensivas por meio deste.
AExceção de Pré Executividade é instituto recentemente criado, e, com base na doutrina majoritária, os primeiros estudos sobre o tema, realizados em nosso país, são atribuídos à Pontes de Miranda, combase no Parecer nº 95, o qual versava sobre pedidos de decretação de abertura de falência baseados em títulos falsos, e de ação executiva em que a falsidade dos títulos afasta a possibilidade de setratar de dívida certa.
Este estudo se deu pelo fato de que a Companhia Siderúrgica Mannesmann ter vários títulos falsos executados, bem como pedidos de falência lastreados em títulos falsos,circunstâncias estas que levaram à penhoras sucessivas, com o risco iminente de paralisação das atividades da Companhia.
Neste parecer, Pontes de Miranda sustentou a possibilidade da falsidade do título...
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