Exceção de incompetência

Páginas: 2 (305 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (....).ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM.


Processo n.° …................................







SÍLVIO RODRIGUES,(...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), São Paulo, SP, por meio deseu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 307 e sgs. do CPC, argüir:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Deste DD. Juízo para processar ejulgar a presente Ação de Cobrança ajuizada por BANCO PATINHAS S/A, já qualificado, nos termos doravante aduzidos:
O Sr. Sílvio Rodrigues (“Excipiente”) é cobrado pelo Banco Patinhas S/A (“Excepto”), emforo totalmente distinto do legalmente determinado.

Dita o art. 94 do CPC que “a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, noforo do domicílio do réu.”

De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6.°, VII e 101, permitem a interpretação teleológica e sistemática no sentido de que o consumidor deve sersempre demandado no seu domicílio.

Em vista do exposto, após instaurado o contraditório, requer seja acolhida a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA no sentido de reconhecer a incompetência relativade Vossa Excelência, determinando a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, condenando o Excepto pelas custas deste incidente.
Requerendo ainda, para efeito do artigo39, inciso I, do Código de Processo Civil, todas as notificações e intimações deverão ser enviadas à (...), n° , (...Cidade...), (...Estado...), telefone (0xx....) .... Outrossim, requer que de todasintimações efetuadas por intermédio da imprensa oficial conste, sob pena de nulidade, o nome do advogado subscritor desta peça.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 24 de maio de 2012....
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