Exceção de Incompetência - Trabalho

Páginas: 5 (1123 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE – PR













Processo n.º 500-2013.325.09.00-1




USINA XYZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. _____, estabelecida na Avenida Londrina, n.º 300, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, CEP: 87504-000, representada por seu sócio-gerente, PEDRO SANCHES DE SOUZA, brasileiro, casado,inscrito no CPF/MF sob nº. ____, portador da Carteira de Identidade nº. ____, SSP/PR, residente na Rua Piauí, nº. 100, Jardim Bandeirantes, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, CEP: 87502-000, por sua Advogada, que esta no final assina, conforme procuração anexa, com escritório localizado na Rua Bahia, n.º 200, Centro, na cidade de Umuarama – PR, respeitosamente vem à presença de VossaExcelência, com fulcro nos artigos 799 e 800 c/c 651 da CLT, opor


EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR


Em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JURANDIR BOAVENTURA, brasileiro, solteiro, CTPS n° ____, Série ____-PR, PIS/PASEP n° ____, inscrito no CPF/MF sob nº. ____, portador da Carteira de Identidade sob nº. ____, SSP/PR, residente na Rua Pernambuco, nº. 600, na Cidade deCianorte, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


1 – DOS FATOS

a) – O Reclamante foi contratado pela filial da empresa Reclamada, na cidade de Tapejara – PR, porém, durante todo seu pacto laboral, que se iniciou em 12/08/2010 e terminou em 05/05/2012, sempre prestou serviços na região de Umuarama – PR, em fazendas arrendadas pela empresa contratante.

b) – Apenas, porduas vezes, substituiu provisoriamente um colega que prestava serviço idêntico nas fazendas arrendadas pela Reclamada, na região de Tapejara – PR e de Cianorte – PR.

c) - Após o término do pacto laboral, por demissão por justa causa, resolveu mudar para a cidade de Cianorte, onde arrumou novo emprego e, lá estando, propôs a presente Reclamação Trabalhista, buscando as verbas que entende seremdevidas.
d) - Frise-se que o Reclamante sempre trabalhou na cidade de Umuarama, substituindo provisoriamente um colega na região de Tapejara e Cianorte, somente por duas vezes.

e) - Assim, verifica-se que o cabimento da presente Reclamação Trabalhista é numa das Varas do Trabalho da cidade de UMUARAMA – PR, e não na cidade de Cianorte – PR.


2 – DO DIREITO
De acordo com o disposto no art.651 da CLT, a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho da cidade de Umuarama – PR, onde o Reclamante prestou efetivamente serviços à Reclamada:

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutrolocal ou no estrangeiro.
[...] § 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de contratação do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.


Também os doutrinadores fazem a mesma afirmação. Para Renato Saraiva:

A fixação da competência territorial das Varas doTrabalho (onde é proposta a maioria esmagadora dos dissídios individuais) dá-se nos moldes do art. 651 da CLT, o qual dispõe que, em regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (SARAIVA, R. Processo do trabalho. 6. ed. Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010) (grifo nosso).

No mesmo sentido a jurisprudência do TRT da 9ª Região:

TRT-PR-23-01-2004 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR-ARTIGO 651 CAPUT DA CLT-LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEPENDENTE DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO: Como sabido, no processo laboral, a questão da competência em razão do local, é regida, como regra, pelo lugar da prestação de...
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