Exatas

INTRODUÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº. 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos controles dos gastos de estados e municípios condicionados á capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças publicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe; ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publica cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliaria operações de credito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto publico com eficiência na busca do equilíbrio orçamentário.

* CONCLUSÃO
A lei de diretrizes orçamentárias devera compreender as metas e prioridade da administração publica, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Também devera dispor de alterações na legislação tributaria e estabelecer a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados