Exame Oral Direito Constitucional

8° CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Fase Oral – 18º dia 01sexembra e faz duas escrituras postrativo______________________________________________________________________________________02.0202.02.2013 (Sexta-Feira)

PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA
Excelentíssimo Desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho

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Dr. Marco Fábio Morsello e Dr. Fernando O. Saddi Castro
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568. Qual o objeto da ação popular? Quais os legitimados desta ação?
Tanto no âmbito Constitucional como no âmbito infraconstitucional, as normas legais da Ação Popular limitavam a utilização desta ação para a tutela do patrimônio público material, sendo tradicionalmente associada a atos ilegais e lesivos ao erário. Com a lei 6.513/77 e a atual redação da norma constitucionaltem por objeto a tutela reparatória ou preventiva do patrimônio público, material ou imaterial
569. Em que consiste o contrato de mútuo?
570. O que é evicção?
571. Qual a função da responsabilidade civil, para que ela serve?
572. Na Constituição Federal, quais as contribuições da seguridade social?
573. No Código de Processo Penal, quais os fatos que não precisam ser objeto de prova? Quais fatos precisam ser provados?
574. O que é doação e quais os elementos peculiares para a sua caracterização?
575. Nas relações de consumo, qual a importância do consumidor?

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Dr. Álvaro Luiz Valery Mirra e Dr. Flauzilino Araújo dos Santos
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576. Sobre a solenidade da celebração do casamento, quantas testemunhas são necessárias? Qual a idade mínima? Pais e avós podem ser testemunhas?
577. A ausência de uma testemunha seria uma causa de impedimento?
578. É possível haver a mudança do regime de bens no momento da