Exame de Insanidade Mental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

FABIANA, brasileira, solteira, __________ (RG), __________ (CPF), _____________ residente e domiciliada na Rua ______________ GOIANIA-GO, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (DOC 1), com fundamento no artigo 149, Código de Processo Penal, requerer INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL pelas razões a seguir expostas:

A requerente, interrogada por esse Douto Juízo no dia __ de _______ de ____, conforme documento de fls. __ dos autos, confessou ter cometido o assassinato de seus pais, alegando que as vítimas estavam doentes e que no céu não iriam sofrer mais. Alegou, ainda, que é usuária de crack e que momento antes do crime fez uso de substância entorpecente.

Nota-se que as declarações da requerente mostram imprecisão e dúvida a cerca de sua integridade mental, dirigindo à necessidade de verificação de perícia especializada, nos termos do artigo 149 do CPP, para que se possa concluir quanto à sua sanidade e consequente imputabilidade, em concordância com o artigo 26 do Código Penal:

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Além disso, é importante considerar que a denunciada declarou ser viciada em crack, e que fez uso de substância entorpecente logo antes de cometer o referido crime.

A partir desse fato, podemos aplicar o artigo 45 da Lei 11.343/06:

Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse