Exame da oab

Prof.: Williams Mello
Coordenador da Graduação em Direito; Coordenador da Pós-graduação em Direito Desportivo; Pós-graduado em Direito Administrativo e Administração Pública; Advogado; Professor examinador de Banca de concurso; Parecerista; Professor de Direito Administrativo da UNESA nos cursos de graduação e pós-graduação; Professor de vários cursos preparatórios para concursos públicos; Membro da Comissão Nacional de Direito Administrativo; Foi assessor jurídico na ALERJ; Recebedor da Moção de Mérito e Louvor concedida pela ALERJ e Moção de Congratulações concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Autor de vários livros jurídicos e literários; Professor de História do Direito Brasileiro; Membro do Instituto de Direito Desportivo do Estado do Rio de Janeiro.

Comentários da Prova da OAB
Questões retiradas do livro OAB 1ª Fase Direito Administrativo – Vol. II

43º Exame da OAB-FVG

1ª Questão: O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
(A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
(B) Ingressar com ação judicial, com pedido de