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MÓDULO 1
1.28 - O MM Juízo da Vara de Falências reconheceu de ofício sua incompetência no pedido de recuperação judicial da empresa Sao Paolo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique.
Não, pois o art. 3º da LE determina que é competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

1.29 - Quais são os fundamentos para o pedido de falência? É possível falar que o pedido de falência somente se fundamenta por uma insolvência real do devedor?

Não é possível falar que o pedido de falência somente se fundamenta por uma insolvência jurídica do devedor, pois os fundamentos para o pedido de falência são os elencados no art. 94, em seus incisos I, II e III e nenhum destes fundamentos leva em consideração a insolvência real do devedor. (rol taxativo)

1.30 - Quem são os legitimados para entrar com o pedido de falência?
(art. 97 LF)

1.31 - Quem pode ser sujeito passivo no processo de falência?
(art 1° sem exceções art. 2° LRF)

1.32 - Defina falência
(excecução concursal... - vide módulo 01)

1.33 - Sendo falência é dirigida somente aos empresários, pode ser decretada a falência de pessoafísica? E Produtor rural é sujeito a falência? E Intelectuais sujeitam-se a falência?
Sim, para empresário individual (art. 1° LF); sim, se for empresário rural devidamente registrado na JC (art. 967 e 984 CC); não, conforme art. 966, pu CC, não são considerados empresários, logo excluidos pelo disposto no art 1 LF.

1.34 - Quem pode iniciar o processo de falência?
(art. 97 LF)

1.35 - Quais os requisitos para decretação de falência do devedor?
(art. 94 LF)

1.36 - Pode haver

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