Ex-tarifários

INTRODUÇÃO
O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional.
A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais: • possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia – conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE); • garante um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que só é concedido para bens que não possuem produção nacional; • produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.
A concessão do regime é dada por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (Caex).

PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO REGIME EX-TARIFARIOS
Os pleitos para concessão do regime especial de ex-tarifário deverão ser encaminhados à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, acompanhados de informações relativas a: • empresa ou entidade de classe pleiteante; • informações técnicas sobre o produto; • previsão de importação; • informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito.
Ao lado, você encontra informações sobre os fluxos e prazos desse instrumento de política, a análise de mérito dos pedidos, bem como a análise de inexistência de produção nacional.

EX-TARIFÁRIOS EM VIGOR
Os ex-tarifários em vigor poderão ser consultados através do Link CAMEX/RESOLUÇÕES CAMEX

MODELOS DE PLEITO PARA CONCESSÃO DE EX-TARIFÁRIOS (Seguem anexos)
Para facilitar a análise e o atendimento ao disposto na legislação sobre o tema, são apresentados anexo a este texto os modelos de pleito para as situações mais comuns relativas a