Evolução da legislação ambiental

Evolução da Legislação Ambiental

É um dos temas cada dia mais citado no meio jurídico, dito como “Direito Ambiental”, tendo importantes fatores históricos no país com o surgimento das leis ambientais de natureza ecológica. Começando no século XVI mais precisamente em 1.605 que foi:
O Regimento do PAU – BRASIL, com intuito de proteção as florestas.

Ao passar de muitos anos em 1.797 veio a conhecimento jurídico a Carta Régia, voltada á proteção dos rios, nascentes e encostas.

Em 1.799, é criado o Regimento de Cortes de Madeiras, estabelecendo regras para a derrubada de árvores.

Em 1.850, Primeira lei de Terras do Brasil. Ela tem como organizar ocupação de solos e estabelece regras para atividades predatórias.

No inicio do século passado, em 1.911, é criado o Decreto que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre.

Em 1.916, surge o Código Civil Brasileiro, que trás várias disposições de natureza ecológica, a maioria reflete uma visão patrimonial.

Em 1.934, veio o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contem o começo do que viria a constituir décadas depois.

Em 1.964, é promulgada a lei que trata do Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.

Em 1.965, passa valer uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação do meio ambiente. Este novo código estabeleceu a proteção das áreas de preservação permanente (APP).

No ano de 1.967, são editados os Códigos de Caça e Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteção à Fauna. Na época, o governo militar, tem como uma nova Constituição e atribui à União competência para legislar sobre, florestas, caça, pesca e águas.

Em 1.975, o Controle da poluição por atividades industriais. Por meio de empresas ficam obrigadas a prevenir e corrigir os