EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTAL

Páginas: 12 (2949 palavras) Publicado: 2 de janeiro de 2015
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTAL
 
No Brasil, as primeiras medidas protetivas ao meio ambiente de que se tem notícia encontram-se ainda no início do período colonial, momento em que as atividades econômicas consistiam basicamente na extração de produtos agrícolas e minerais, o que ocasionava um intenso processo de desmatamento.
 Na primeira década do descobrimento do Brasil, vigoravaem Portugal as Ordenações Afonsinas, nas quais já era possível verificar algumas referências à preocupação com o meio ambiente, a exemplo do dispositivo que tipificava como crime de injúria ao rei o corte de árvores frutíferas.
As Ordenações Manuelinas, editadas em 1521, também contemplavam algumas disposições de caráter ambiental direcionadas à proteção da caça e riquezas minerais, mantendo-secomo crime o corte de árvores frutíferas. Durante o período de vigência das Ordenações Manuelinas foram elaboradas inúmeras regras dispersas, que foram atualizadas e compiladas pelas Ordenações Filipinas, que entraram em vigor em 1.603, quando o Brasil já estava sob domínio Espanhol.
As sanções que eram aplicadas às condutas tipificadas como crime objetivavam defender o valor econômico de produtosprovenientes da natureza, cujo préstimo poderia ser prejudicado com a ocorrência de práticas degradantes como queimas, ou quaisquer outras que ocasionassem a poluição de rios e lagos.
Dentre as atividades econômicas exercidas na época, se destaca sobremaneira a comercialização do pau-brasil, madeira nata que abastecia o mercado têxtil europeu devido à sua forte coloração, utilizada para otingimento de tecidos.
 A Coroa Portuguesa, após receber relatórios acerca da exploração do Pau-brasil, indicando que a extração indiscriminada do produto poderia levar à sua extinção, criou, em 1605, a primeira lei protecionista florestal do Brasil, proibindo o corte do pau-brasil sem expressa licença real, penalizando seus infratores[1].
À medida que a rentabilidade do comércio decorrente daexploração de madeira aumentava, o processo de devastação se intensificava, o que acabou por tornar ineficientes as medidas adotadas pela realeza, ou aquelas previstas nas Ordenações do Reino. Vale recordar aqui que nesse período de busca desenfreada por madeira, ouro e metais preciosos, várias foram as invasões sofridas pelo país, sobretudo por franceses, holandeses e portugueses, o que contribuíamsignificativamente para o processo de desmatamento.
Em julho de 1799 foi estabelecido o primeiro regimento sobre cortes de madeira no Brasil, contendo regras sobre o abate, serragem, identificação e romaneio de árvores[2].
Em 1824, sob a influência de ideais iluministas, foi promulgada a Constituição do império, cujo texto continha a previsão de direitos políticos, individuais e de propriedade,excluindo de seu bojo qualquer palavra atinente à proteção ambiental.
Como bem observa Paulo de Bessa Antunes, na ocasião da promulgação da Constituição Imperial, o país era essencialmente exportador de produtos agrícolas e minerais, e muito embora os produtos primários fossem essenciais à economia da época, a Constituição não estabeleceu nenhum mecanismo que fosse capaz de garantir a sustentabilidadedos recursos. Isso porque a concepção predominante era a de que o Estado não deveria interferir nas atividades econômicas[3].
Pouco depois, em 1830, ainda no contexto de um Estado individualista, foi sancionado por Dom Pedro I o Código Criminal do Império, que instituiu o crime de dano. Apesar de o referido tipo penal ter como objetivo exclusivo a proteção à propriedade, acabou por proteger o meioambiente de forma mediata. Em 1886, o crime de dano passou a conter em seu texto o incêndio, de forma taxativa e limitada, objetivando a defesa do patrimônio e da pessoa, ainda sem qualquer interesse em tutelar o meio ambiente.
Com a abolição da escravatura, havia a necessidade de alteração da legislação penal, de modo que em 1890 foi promulgado o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil....
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