Evolução histórica do código civil

Páginas: 14 (3374 palavras) Publicado: 17 de abril de 2012
Evolução Histórica do Código Civil Brasileiro

O Brasil, descoberto em 22 de abril de 1500, por Pedro Álvares Cabral, se transformou em extensão do território português e, portanto, a estrutura jurídica portuguesa foi, em te, implantada na então colônia, isto é, foi estabelecida uma relação que hoje denominamos jurídica luso-brasileira. Porém, toda norma jurídica para ser aplicada precisaser antes de tudo harmônica ao meio social para o qual se destina. E é inegável que Portugal e Brasil possuíam culturas gritantemente heterogêneas que se tornava impossível a aplicação fiel das leis lusitanas no território brasileiro. O que instigou as devidas adaptações nas mesmas quando foram implantadas no Brasil. Isto deixa claro que não houve nenhuma influência explícita, no ordenamentojurídico brasileiro, dos indígenas, mas sim implícita. Percebe-se que passou a haver uma legislação com regras jurídicas comum a Portugal e Brasil (colônias), e outras que eram exclusivas do Brasil.
A partir do século XIII, Portugal desvincula-se do direito da Península Ibérica e granjeia as Ordenações do Reino (compilações de leis, atos e costumes). Sendo assim, estas regras referidas a cima sãoencontradas nas Ordenações do Reino que vigoraram por cerca de quatro séculos no Brasil e, logicamente, eram decretadas em Portugal e, em casos excepcionais no Brasil. Dentre estas Ordenações, pode-se distinguir Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas.
As Ordenações Afonsinas (1446 - 1521), finalizadas sob o reinado de Afonso VI, foi uma consolidação de regras e costumes. Compunha-sede cinco livros, compreendendo competências, relações da igreja com o Estado, organização judiciária, processo civil e comercial. Tornou-se fonte formal imediata do Direito no Brasil, ficando estabelecido como fontes formais mediatas o Direito Romano e Canônico, as Glosas de Acúrsio e as opiniões de Bartolo, e em certos casos, a palavra do Monarca.
As Ordenações Manuelinas (1521 - 1603),iniciadas e finalizadas durante o reinado de D. Manuel I, estas foram determinadas pelo volumoso número de leis e atos modificadores das Ordenações Afonsinas, com ênfase nas fontes subsidiárias. Pode-se destacar neste período a Carta Régia de 1º de janeiro de 1549, que instituiu o Governador Geral, o alvará de 29 de março de 1559, que regula a importação de escravos e, algumas poucas normas sobre odireito de propriedade do órfão e o serviço de água.
As Ordenações Filipinas (1603 - 1917), compilação jurídica influenciada pelo Direito Romano, Canônico e Germânico, realizada durante o período de dominação espanhola, o grande objetivo destas Ordenações era atualizar as inúmeras regras esparsas editadas no período de 1521 a 1600, não surtindo alterações profundas nas fontes forais mediatas,apenas de cunho formal.
Em 18 de agosto de 1769, foi editada a lei da Boa Razão, por obra do Marquês de Pombal, essa lei, tendo como escopo evitar abusos na interpretação das fontes formais mediatas e, inclusive, suprimir as glosas e as opiniões, estabeleceu novos critérios para a integração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Pode-se mencionar, quanto ao costume, que este,para ser aplicado, não poderia contrariar a lei, ter mais de cem anos de existência, e ser conforme a boa razão. Outro destaque neste período foi a Carta Régia de 16 de dezembro de 1815, que elevou o Brasil a categoria de Reino.
É de fundamental importância elucidar que até 1822, a história jurídica do Brasil era a história jurídica de Portugal. Mas após a independência do Brasil, estes paísespassaram a trilhar caminhos distintos, e é exatamente a partir daí que passa a haver a preocupação brasileira de formular um Código Civil.
Ante o fato de não haver leis próprias, a Assembleia Constituinte baixou a Lei de 20 de outubro de 1823, determinando que continuassem a vigorar, em nosso território, as Ordenações Filipinas, até que se elaborasse o nosso Código.
A Constituição...
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