Evolução História e Características dos Direitos Humanos

Páginas: 38 (9424 palavras) Publicado: 2 de setembro de 2014
SÉRIE MEUS RESUMOS - 2013

DIREITOS HUMANOS
Tema 1 – Evolução Histórica e Características

EVOLUÇÃO HISTÓRICA e CARACTERÍSTICAS
Dicas de leitura:
 CF/88: art. 1º ao 5º; art. 12; art. 14 ao 17; art. 49; art. 84; art. 102; art. 105; art. 109.
 Documentos internacionais do sistema da ONU:


Declaração Universal de DH de 1948 (Resolução da ONU 217/A3 – Não é um tratado
de DH);

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Pacto de Nova Iorque – no Brasil é o
Decreto 592/92 – Tratado da ONU).



Tratados de Combate à Tortura – Decreto nº 40/1991 (ONU).



Convenção para Combater a Discriminação Contra a Mulher – Decreto nº 89.460/84
(ONU).



Convenção para Eliminação da Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 (ONU).



Convenção sobre osDireitos da Criança – Decreto nº 99.710/90 (ONU).



Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (2007).



Estatuto de Roma – Decreto nº 4.388/02.

 Principais tratados do sistema da OEA:


Convenção (Inter) Americana de DH (Pacto de San Jose da Costa Rica – Tratado da
O.E.A. – No Brasil o PSJCR está contido no Decreto 678/1992);



ConvençãoInteramericana para Prevenir e Punir a Tortura – Decreto nº 98.386/89.



Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Violência contra a Mulher
(Convenção Belém do Pará) – Decreto nº 1.973/96.

O NÚCLEO do direito internacional (global) dos direitos humanos é composto por 4
documentos:
1) Carta das Nações Unidas (1945);
2) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);
3) PactoInternacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966);
4) Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Como pode cair:
(Q316429 - DPE-ES - Defensor Público - CESPE - 2012) Julgue os itens que se seguem, referentes ao
direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.
A Carta das Nações Unidas não integra o núcleo de direitointernacional dos direitos humanos,
pois apenas institui um organismo internacional. ERRADO.

1

Garrone José Guimarães Neto
Advogado

SÉRIE MEUS RESUMOS - 2013

DIREITOS HUMANOS
Tema 1 – Evolução Histórica e Características

1. CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS
A expressão direitos humanos representa o conjunto das atividades realizadas de forma
consciente, com o objetivo de assegurar aohomem a dignidade e evitar que passe por
sofrimentos. Atitudes que levam ao respeito integral da dignidade humana, evitando sofrimentos.
Essa concepção contemporânea de direitos humanos é recente: foi internacionalmente
estabelecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, pouco depois da Segunda
Guerra Mundial, diante das crueldades cometidas pelos partidários do nazismo.Podemos conceituar direitos humanos como sendo um conjunto de direitos, positivados ou
não, cuja finalidade é assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, por meio da limitação
do arbítrio estatal e do estabelecimento da igualdade nos pontos de partida dos indivíduos, em
um dado momento histórico.
Os direitos do homem, direitos fundamentais e direitos humanos são espécies do gênero
direitosindividuais.


Direitos do homem – são aqueles inatos aos seres humanos: vida, liberdade (não
precisam estar codificados para serem respeitados). Não precisam estar positivados
nem na CF, nem na Declaração dos Direitos Humanos.



Direitos fundamentais – são aqueles que estão positivados em uma Constituição.
Consiste na proteção interna, nacional dos direitos da pessoa. Não existedireito
fundamental no plano internacional.



Direitos humanos – são todos os valores e direitos consagrados em tratados
internacionais.

Assim, tecnicamente, não é correto falar sobre tratados de direitos fundamentais, ou
afirmar que os direitos humanos são assegurados pela constituição. No entanto, tanto a doutrina
quanto a jurisprudência nacional, com certa frequência, confundem os...
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