EVOLUÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL

EVOLUÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL É perceptível da opinião pública, que desde os tempos mais remotos os bandidos não tinham nenhuma espécie de direitos. Eram assistidos sem dó nem piedade. O mais relevante era que esses criminosos deveriam pagar pelos seus crimes dos mais diversos modelos de penas. Pena esta que nos mostra que esses criminosos não eram encarados como seres humanos. Conforme observa Rosa (1995, p. 09):
Ladrões recebiam uma marca, a ferro em brasa, para ficarem conhecidos por toda sociedade, enquanto vivessem que haviam delinqüido; os que caluniavam, difamavam ou injuriavam, tinha a língua cortada; mulheres adúlteras ora eram mortas a pedradas, ora afogadas – e registram as crônicas que havia uma região na China em que a condenação consistia em serem mutiladas paulatinamente: o carrasco tinha que cortá-las em 200, 300, 500 e até mil pedaços; um dia cortava um pedaço dum dedo , no outro um dedo, a seguir outro dedo, e assim sucessivamente por meses a fio. Identifica-se que a pena tinha um desígnio final, que era o de castigar, ou seja, era uma forma de pagar pelo o mal praticado. Onde a punição seria uma medida de compensar o mal e dar ressarcimento à moral. Têm-se registro que após a metade do século XIX e início do século XX inauguraram uma nova visão para como os presos eram tratados dentro dos estabelecimentos penais, e com isso surgiu um novo entendimento sobre Execução Penal. A partir de então o detento passou a ser tratado como um verdadeiro ser humano que é, e começou a ter uma possibilidade de um tratamento melhor e há possíveis direitos que até então não eram discutidos pelas autoridades públicas judiciárias. Historicamente no Brasil, têm-se conhecimento de que a primeira experiência para escrever a respeito das normas de Execução Penal foi o Projeto do Código Penitenciário da República, de 1933, elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho. Este