Evasão e Elisão Fiscal

RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de curso aqui exposto irá demonstrar o conceito de Evasão e Elisão Fiscal, suas principais divergências após a edição da Lei nº 8.137/90, que traz em seu ordenamento a definição de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Mostrando quais foram as principais divergências que surgiram com a edição da mencionada lei, o que mudou e o que os principais doutrinadores continuam discutindo comparando seus posicionamentos no referido assunto em foco que tem grande importância no Direito tributário.
Palavras-chave: Evasão, Elisão, Divergência, Crimes Tributários e Planejamento.
LISTA DE ABREVIATURAS
E.C. – Emenda Constitucional
ADIn – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
CTN – Código Tributário Nacional
CF – Constituição Federal
LISTA DE SIGLAS
UNINOVE – Universidade Nove de Julho
STF – Supremo Tribunal Federal
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .......................................................................................................................12
1. CONCEITO .........................................................................................................................14
1.1 Evasão Fiscal ......................................................................................................................14
1.2 Elisão Fiscal .......................................................................................................................17
2. Diferença existente entre Evasão e Elisão Fiscal ..............................................................................19
3. AS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES...........................................................21
3.1 Lei Complementar n° 104/2001 .........................................................................................21
3.2 Do Princípio da Legalidade ................................................................................................23
3.3 Fato