Evasão Fiscal

Páginas: 13 (3132 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2013
EVASÃO FISCAL
A evasão fiscal, segundo ensinamento de Hermes Marcelo Huck, se faz através de práticas que se “utilizam de formas insólitas, anormais, abusivas ou ainda quando a conduta adotada pelo agente não tenha qualquer outra finalidade senão a da vantagem fiscal”.
Não se confunde evasão fiscal com elisão fiscal. Esta última busca obter uma economia tributária através de meios que nãosejam vedados pela legislação. Já a evasão, segundo César A. Guimarães Pereira:
Não é admissível e é punida como ato ilícito. (...) A evasão ocorre por meios ilícitos ou, de qualquer forma, após a ocorrência do fato jurídico-tributário. O critério distintivo (entre elisão e evasão), portanto, está na comparação entre o momento da conduta elisiva e o da ocorrência do fato imponível. Se a conduta seproduz após ocorrido o pressuposto de fato, é logicamente inapta para impedir a incidência da norma correspondente.
Seguindo-se, pois, este entendimento, o fato gerador é determinante para caracterizar-se a elisão ou a evasão fiscal. Quando se realiza um planejamento adequado, evitando a ocorrência do fato gerador e, portanto, o surgimento da obrigação tributária, estamos diante da elisão fiscal.Porém, quando o fato gerador já ocorreu e há uma tentativa de modificar a incidência sobre o que já foi definido no momento de sua ocorrência, estaremos diante da evasão fiscal.
Ao estudar o assunto, Prof. Carlos Vaz, em sua obra Evasão Tributária, resume a evasão da seguinte forma:
“Em síntese, a evasão tributária, em seu sentido amplo, nada mais é do que o procedimento ou a forma jurídicaatípica ou anormal, pela qual o contribuinte procura, por todos os meios e modos de que dispõe, evitar, retardar ou reduzir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (principal), ou seja, deixando de pagar o tributo, diferindo o seu pagamento ou pagando menos que o devido.
A prática evasiva, como traz o conceito reproduzido acima, baseia-se por prática ilícita com o objetivo de evitar,eliminar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo, frisando-se que, qualquer que seja o ato praticado, este é realizado de maneira intencional, dolosa, consciente, espontânea. “Assim, o dolo passa a ser o elemento integrante da conceituação da evasão tributária mais importante, sem o qual deixará de existir a figura evasiva”.
ELISÃO FISCAL
A elisão visa evitar a incidência tributária a partir deum prévio planejamento, ou seja, tenta enquadrar a conduta do particular nas hipóteses normativas que “alterem favoravelmente o regime de cumprimento dos deveres tributários, como as que ampliam os prazos de pagamento, outorgam parcelamento ou concedem remissão”.
Para que o contribuinte consiga tais vantagens, faz-se necessário realizar o planejamento antes da ocorrência do fato gerador, poisapós ocorrida a incidência da norma, não mais existe liberdade de se fazer qualquer alteração e a conduta já terá sido qualificada juridicamente.
A elisão, em síntese, busca as formas lícitas para se fazer uma economia tributária. Cesár A. Guimarães Pereira explica que:
A vontade do agente não está dirigida contra o Fisco. Ele age de acordo com o que está estabelecido na lei. Se o mandamento legaldetermina que se proceda de tal modo, favorecendo o contribuinte, este não vai pagar mais, podendo pagar menos tributo. (...) A elisão tributária pode se apresentar sob duas formas distintas: a) elisão induzida ou permitida ou, ainda, organizada pela lei; b) elisão resultante de lacunas da lei.
Com o fim de evitar as práticas elisivas, foi incluído o parágrafo único no art. 116, do CódigoTributário Nacional. A partir deste dispositivo, a autoridade administrativa tem o poder de desconsiderar ato ou negócio jurídico que tenha o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador.
Essa norma tem base no direito norte-americano, que desenvolveu a teoria da falta de objeto negocial ou lack of business purpose. Segundo essa teoria, deixa-se de revelar um real objetivo negocial através...
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