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Páginas: 9 (2234 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2014
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Categoria: Ciências Sociais
Enviado por: solgoncalina 28 julho 2013
Palavras: 2313 | Páginas: 10
Caderno de exercícios - Semana 3
1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes.
Renúncia: É o ato pelo qual o advogadorenuncia aos poderes outorgados pelo cliente, deixando de patrocinar os interesses do mesmo. É poder potestativo do advogado, pois não precisa da concordância do cliente, mas deverá dar ciência inequívoca ao mesmo. O advogado poderá renunciar em qualquer tempo ou grau de jurisdição, contudo deverá continuar no processo por mais 10 dias a contar da ciência do cliente sobre a renúncia. Não precisajustificar os motivos. (art. 13 do CED e art. 45 do CPC).
Revogação: É o ato pelo qual o cliente revoga os poderes que outorgou ao advogado. No mesmo ato que revogar o cliente deverá constituir novo patrono, pois não poderá ficar desassistido no processo (art. 133 CRFB). Pode revogar em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não precisa justificar, pois é poder potestativo seu. (art. 14 do CED e 44do CPC) Substabelecimento: É o ato pelo qual o advogado transfere (substabelecimento sem reserva) ou compartilha (substabelecimento com reserva) os poderes que lhe foram outorgados na procuração. Ao substabelecer sem reserva, o advogado deverá dar ciência prévia ao seu cliente, pois estará deixando o processo e novo advogado estará assumindo. Tem que ter a concordância do cliente (princípio daconfiança). Já no substabelecimento com reserva, o advogado continua no processo, sendo assim, ato seu, não necessitando de ciência prévia do cliente. Ao substabelecer com reserva, o advogado deverá ajustar previamente com o substabelecido os honorários que irá receber, ficando vedado ao substabelecido cobrar tais honorários do cliente, sem a anuência do substabelecente. (art. 24 CED)
2. Quais asdiferenças e semelhanças entre a renúncia e o substabelecimento sem reservas de poderes?
Diferença: na renúncia o advogado deverá continuar por mais dez dias atuando no processo, salvo se novo advogado for constituído, enquanto que no substabelecimento sem reserva a saída é imediata, pois no mesmo ato se indicará novo patrono.
Semelhança: Em ambos os casos, deixará de haver a representaçãoprocessual do cliente pelo advogado.
3. Se a parte mencionada no caso acima procurar um advogado para regularizar a capacidade postulatória, como deverá proceder o advogado para ingressar nos autos do processo?
Considerando que o antigo patrono faleceu, não há como se exigir comunicação ao mesmo, ou que lhe passe um substabelecimento sem reserva, logo, caberá somente ao novo advogado, examinar osautos e caso tenha interesse em assumir a causa, juntar nova procuração.
1- C 6 – D 11 - B
2- B 12- D
3- B 8 – A 13- A
4- A 9 – D 14 -A
5- D 10 – C 15- B
16- B
Caderno de exercícios - Semana 4
1.Qual o tipo de publicidade permitida à prática da advocacia? Justifique com fundamento legal.
É permitida a divulgação moderada e discreta ao advogado, proibida a divulgação junto a outra atividade.Art. 28 CED. Deve-se mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB
2. Quais os veículos vedados à publicidade de advogados e Sociedades de advogados?
O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela. vedadas a sua veiculação pelo rádio etelevisão e a denominação de fantasia - Art 29 CED. É vedada também a utilização de outdoor ou equivalente - Art. 30 CED. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, e outros elementos simbólicos que não sejam sóbrios, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil – art. 31 CED.
1 – A
2 – C
3 – B
4 – B
5 – D
6 – B
7 – A...
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