Etica Sanitaria

Esgoto Doméstico; Rio de Janeiro
Ética:
A atual Constituição reconheceu, sem deixar dúvida, a saúde como direito social (art. 6º), sendo espécie de direito fundamental. Dessa forma, reconhecem a possibilidade de exigência de prestações materiais do Estado pelo indivíduo.
Poucas regiões no país possuem comitês organizados em condições de efetuar a cobrança pelo uso da água. Enquanto isso, fazendas e cidades continuam a utilizar e poluir a água dos rios, sem pagar nada por isso. A resistência à criação desses comitês em todo Brasil ainda é muito grande. Como agência responsável em controlar a qualidade da água de consumo, a ANA (Agência Nacional das Águas), peca ao não tomar uma ação mais efetiva em relação à situação de saneamento, que depões contra a própria agência. A relação da Vigilância Sanitária com as pessoas deve estar fundamentada na noção de cidadão, de sujeito de direitos, e as ações de vigilância sanitária tenham, como perspectiva, a promoção e a proteção da saúde como qualidade de vida. É necessário destacar que a saúde integra os denominados Direitos Humanos, uma vez que sua proteção está consagrada e reconhecida pela comunidade internacional, em diversos documentos. Trata-se de direito cuja fruição é de inquestionável relevância para todos, de forma que está associado diretamente ao direito à vida. A garantia do direito à saúde deve ser vista como condição para que seja respeitada a dignidade das pessoas e permitir que estas possam desenvolver suas potencialidades, alcançando a autonomia. Tendo em vista a indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, aquele que tem lesado seu direito à saúde, não dispõe de condições para exercer, plenamente, seus demais direitos. Diante de tal situação, deve o Estado tornar viva a Constituição, promovendo as políticas públicas necessárias para a sua implementação e a construção da nova ordem econômica e social.
O Estado deve atuar na área da saúde permeando a ética, a fim de que os interesses