Etica proficional trasações imobiliarias

Páginas: 6 (1468 palavras) Publicado: 9 de fevereiro de 2013
TRABALHO DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I E II

ÉTICA PROFISSIONAL

Moral teórica ou ciência moral que procura determinar a finalidade da vida humana e os meios de atingi-la. A ética formula julgamentos de apreciação (julgamentos de valor) sobre os atos bons ou maus, trata-se de um princípio ordenador da sociedade.
Síntese dos princípios morais que regem o exercício dequalquer profissão liberal, seu objetivo é conduzir à observância de uma série de normas de caráter ético, promulgadas pelas respectivas associações de classes, visando pautar a conduta moral dos seres humanos, relacionada com o exercício da profissão escolhida.
De um modo geral o código de ética de cada profissão enumera o que pode ou não ser feito. O exercício profissional deve estar tambémrespaldado por uma série de normas baseadas em princípios éticos universais.

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 326/92 - CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL

Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis. “Ad referendum”
O Presidente Do Conselho Federal De Corretores De Imóveis - COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, item VIII do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de1978,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o anexo CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL.
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente as Resoluções-COFECI nºs 014/78, 037/79 e 145/82.
O Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual deve se conduzir o Corretor de Imóveis, quando no exercício profissional, osdeveres, além da defesa dos interesses que lhe são confiados, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias.
Cumpre ao Corretor de Imóveis, considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade, prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que solicitado, para o sucessode suas iniciativas em proveito da profissão, dos profissionais e da coletividade; manter constante contato com o Conselho Regional respectivo, procurando aprimorar o trabalho desse órgão, defender e zelar pelos direitos e prerrogativas profissionais e a reputação da classe.
Não se referir desairosamente sobre seus colegas e relacionar-se dentro dos princípios de consideração, respeito esolidariedade, em consonância com os preceitos de harmonia da classe.
Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes:

* Inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo;
* Apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunstâncias que possam comprometer onegócio;
* Recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral;
* Comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados;
* Prestar ao cliente, quando este as solicite ou logo que concluído o negócio, contas pormenorizadas;
* Zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica do negócio, reservando ao cliente a decisão do que lheinteressar pessoalmente;
* Restituir ao cliente os papéis de que não mais necessite;
* Dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer título;
* Contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais;
* Receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso,tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição.

O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.

É vedado ao Corretor de Imóveis:

* Aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se ajustem às...
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