etica otoc

Páginas: 9 (2182 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2013





Trabalho realizado por:
Ana Baltazar
Liliana Fernandes
Marina Ramos
Sónia Rafael
Tânia António

Índice

Índice 2
Introdução: 3
Objectivo 4
2- Responsabilidade civil dos TOC´s 5
3- As formas de culpa dos TOC’s 6
4- A responsabilidade dos TOC´s 6
5- Considerações finais: 8
A aceitação do TOC pela Administração Fiscal 8
Assinaturas das Declarações Fiscais 8
Aineficiência da administração fiscal 8
Conclusão: 9
Bibliografia: 10

Introdução:

No âmbito da disciplina de Ética e Deontologia do Curso de Contabilidade e Gestão Financeira foi proposto pelo Docente da disciplina a realização de um trabalho sobre os Técnicos Oficiais de Contas e a Administração Fiscal.
O nosso trabalho irá falar sobre as actividades submetidas pelo TOC, as anomalias daAdministração Fiscal em relação aos seus programas que colocou na internet, para fazer o modelo 22 do IRC entre outras coisas.
O TOC tem um papel importante para as empresas e para a nossa sociedade.

Objectivo

O nosso trabalho consiste em perceber como se relaciona os Toc´s e a Administração Fiscal.
Sabendo que os Toc´s têm deveres, direitos e obrigações com a elaboração da contabilidadeOrganizada, contudo ele deve de ser responsável no trabalho que executa e tem que assumir todos os seus erros. Os Toc´s não podem ser inspectores da Administração Tributaria junto da empresa
1-Os TOC´s e a sua responsabilidade pessoal.

Os técnicos oficiais de contas têm os direitos de proceder à entrega, nos serviços da administração tributária, das declarações fiscais e outros documentoscomplementares ou conexos respeitantes às entidades a que prestem serviços, podendo consultar os processos fiscais em que tenham tido intervenção e requerer certidões dos mesmos.
Os técnicos oficiais de contas, apenas podem subscrever as declarações fiscais, as declarações financeiras e seus anexos, que resultem do exercício directo dessas funções, devendo fazer prova da sua qualidade, nos termos econdições definidos pela Câmara, e desempenhar a sua profissão de uma forma consciente de modo a privilegiar e a dignificar a classe.
Para além dos deveres gerais enunciados, os TOC’s têm deveres mais específicos, para com a administração tributária.
As funções desempenhadas pelos TOC’s não podem pôr em causa a integridade dessas entidades e como tal têm de adoptar procedimentos e atitudesadequadas, tais como, desempenhar honestamente e cuidadosamente as suas funções, guardar segredo profissional sobre factos ou documentos, não se servir de factos que tomem conhecimento em proveito próprio ou de terceiros e não abandonar os trabalhos que lhe estão confiados.
Não podem recusar-se a assinar as declarações fiscais, as declarações financeiras e seus anexos, quando faltarem menos de trêsmeses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem, sem motivo justificativo devidamente reconhecido pela Câmara.
A Administração Fiscal deve:
- Assegurar que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e as normas técnicas em vigor;
- Acompanhar, caso sejam solicitados, o exame às contas e respectiva documentação das entidades a que prestem serviços;
- Devem abster-se daprática de quaisquer actos que directa ou indirectamente conduzam a ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação dos documentos e das declarações fiscais a seu cargo;

A violação destes deveres, para além da responsabilidade disciplinar, era punível de acordo com as normas do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA). A ocultação ou alteração de factos ouvalores que devam constar das declarações fiscais apresentadas e a celebração de negócio simulado, sendo tais condutas actualmente punidas pelo Regime Geral Das Infracções tributárias.
Os TOC’s deverão, assegurar a regularidade técnica das declarações fiscais que assinam e, logicamente, das contabilidades de que são responsáveis, isto é, no desempenho das suas funções, deverão, a partir duma...
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