Etica OAB

Disciplina: Instituições Jurídicas e Ética.

1. O que é o Código de Ética e Disciplina da OAB?

A ética é o estudo da moral e, consequentemente, é preceito fundamental da advocacia, já que o advogado é o maior defensor das garantias fundamentais do ser humano em um Estado Democrático de Direito.
Assim, a ética na advocacia deve ser entendida como um conjunto de princípios que regem a conduta dos advogados no exercício profissional, onde ele pugna pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, e perfeita sintonia com os fins sociais.
Ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais, proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu Oficio.
O Código de Ética e Disciplina, entre outras finalidades, estabelece regras deontológicas, norteada por princípios que formam a consciência do advogado e representam imperativos de sua conduta, como proceder onde se orienta no seu exercício profissional, para não ser apenas um mero profissional liberal.

Art. 1º - O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º - O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Todas essas regras devem acompanhar o advogado no seu dia-a-dia, em seu escritório, na rua, no foro e em todos os espaços públicos em que sua conduta possa elevar ou desacreditar a classe que representa cuja profissão é pleitear na Justiça.

2. Em que consiste o dever de informação do advogado. ?

Na verdade, o direito à informação está no elenco dos direitos básicos do consumidor:

Art. 6º São direitos