Etica MODULO III 2 parte

Páginas: 5 (1205 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2015
MÓDULO III
Ética Profissional

Do Processo na OAB
(arts. 43 e 68 a 85 da Lei 8906/1994)

Interpretação dos pontos principais:
O processo disciplinar na OAB (por violação do Estatuto e do Código de Ética) é regulado pela Lei 8906/1994.
Aos casos omissos nessa lei, deve-se aplicar subsidiariamente, nesta ordem, as regras:
1. da legislação processual penal comum (Código de Processo Penal)
2.gerais do procedimento administrativo comum (Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal); e
3. da legislação processual civil (Código de Processo Civil).
Obs:
Os prazos são uniformes: Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB são de 15 dias, inclusive para interposição derecursos.
Conta-se o prazo a partir do 1º dia útil após a notificação, seja por ofício ou publicação na imprensa.
O prazo para prescrição das infrações disciplinares é de 5 anos (ou seja, só podem ser punidas violações cometidas por advogados nos últimos 5 anos).
Se o processo disciplinar ficar parado por mais de 3 anos deve ser considerado prescrito.
Nesse caso, a OAB deve arquivar o processo deofício (sem que ninguém precise requerer) ou a requerimento do advogado submetido ao processo. A OAB deverá também apurar responsabilidade pela paralisação do processo.

O poder de punir o advogado cabe:
1. ao Conselho Seccional da base territorial onde ocorrer a infração;
2. ao Conselho Federal se a falta for cometida perante esse conselho1.

O julgamento cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do:
1.Conselho Seccional (do Estado onde a falta for cometida) ou
2. Federal (se a falta for cometida perante esse conselho).

A decisão final (após recurso) deverá ser comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tem a inscrição principal, para as devidas providências (advertência, censura, afastamento, multa ou exclusão).
[ou seja, as providências relativas à condenação (advertência,censura, afastamento, multa ou exclusão) cabe ao Conselho Seccional onde o advogado punido tem registro].
Em casos em que a repercussão da infração disciplinar praticada pelo advogado for prejudicial à dignidade da advocacia, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o advogado acusado tem a inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente (antes do final do processo para evitardano a imagem da profissão – por exemplo, o caso em que o advogado falsifica provas e ocorre grande repercussão pela imprensa).

Nesse caso (da suspensão preventiva), o advogado deve ser ouvido previamente e o processo tem que ser concluído no máximo em 90 dias (se ultrapassar este prazo, o advogado pode requerer que a suspensão preventiva cesse).
O processo disciplinar não exclui a possibilidadede processos judiciais.
Por ex.: - o cliente pode processar o advogado, civilmente, por perdas e danos ;
ou criminais: quando o fato constitui crime ou contravenção penal.
O processo disciplinar pode ser instaurado:
1. de ofício quando a OAB toma ciência de que algum advogado violou o Estatuto ou o Código de Ética da OAB; ou
2. mediante representação2 de pessoa interessada (por ex. clienteprejudicado) ou qualquer autoridade3.
O processo disciplinar é sigiloso, até o seu término. Só podem ter acesso às informações e documentos do processo:
1. as partes,
2. seus defensores e
3. a autoridade judiciária competente (no caso de haver processo judicial civil ou criminal).]

Instaurado o processo, o presidente do Tribunal de Ética deve designar um relator para instruir o caso.

O advogadosubmetido a processo disciplinar tem direito:
a ampla defesa, podendo acompanhar todo processo. Se desejar pode constituir um advogado para o caso;

a defesa prévia (por escrito, formulada pelo próprio advogado acusado ou por outro advogado que o represente).



Após a defesa prévia, o relator do processo pode se manifestar pela improcedência da representação. Nesse caso, se o Presidente da...
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