Etica Geral e Profissional

Páginas: 10 (2373 palavras) Publicado: 23 de abril de 2014
Nome do Estudante










TRABALHO DE ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL I












UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS



KAICK ALMEIDA FALLONI E IVO DURAN












Trabalho apresentado na disciplina de Ética Geral e Profissional, na avaliação do 2° Bimestre do 5° Período A, sob orientação da Professora: Eva







UNICALDAS FACULDADE DE CALDASNOVAS


INTRODUÇÃO
Trata-se de trabalho apresentado na disciplina de Ética Geral e Profissional, no qual, abordará em seu todo sobre o Advogado Empregado, Advogado Geral da União, Procurador Geral do Município, do Estado e Procurador Geral da República, do Delegado de Polícia, MP, Poder Judiciário e Poder Executivo.

O ADVOGADO EMPREGADO

Mesmo com o vínculo empregatícios que determina odever de subordinação, o advogado empregado é isento tecnicamente não tendo sua independência profissional reduzida. Assim, o advogado empregado não está obrigado à execução de serviços profissionais de interesse pessoal do empregador, estranha à relação de emprego.


A jornada de trabalho do advogado empregado não poderá superar 04 horas diárias e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou convençãocoletiva ou em caso de dedicação exclusiva.


As horas de trabalho que excederem a jornada normal de trabalho serão compensadas com um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo diante de contrato escrito.


Por seu turno, as horas trabalhadas no período das 20:00h às 05:00h do dia seguinte serão consideradas noturnas, percebendo o profissional adicional de 25%.Vale lembrar que pelo artigo 23 do CED o advogado é proibido de funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
Nos feitos em que for parte o empregador ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos ao advogado empregado.



ADVOGADO GERAL DA UNIÃO


A Advocacia-Geral da União é a instituição brasileira responsávelpelo exercício da advocacia pública em âmbito federal. Por advocacia pública federal entende-se a defesa de todos os poderes da União em sede judicial ou extrajudicial, bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. Além disso, também representa o Brasil perante a justiça de outros países e jurisdições internacionais. Na ConstituiçãoFederal (art. 131), a AGU é tratada como função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Privada e da própria magistratura.


A Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados são integrados por quatro carreiras: os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central. Seus membros ocupamcargos efetivos providos mediante concurso público de provas e títulos.


A instituição é chefiada pelo Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, que goza do status de Ministro de Estado e deve ser maior de 35 anos de idade.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DO ESTADO

Entre as carreiras de Estado daqueles que representam juridicamente os entes públicos: Municípios, Estados,União e suas respectivas autarquias, destaca-se a função do Procurador do Município.

Tendo em vista que as estruturas política e jurídica do Município estão mais próximas dos cidadãos, o Procurador do Município pode integrar e participar da juridicização das decisões políticas dos cidadãos do Município, principalmente aquelas adotadas por um sistema de participação direta. Com essa integração,há maior chance de realização prática das decisões políticas, devido ao trabalho de planejamento jurídico e de prevenção de obstáculos jurídicos formais que pudessem impedir a concretização dessas decisões. Esse papel técnico-jurídico preventivo valoriza a democracia participativa, pois visa a dar efetividade às decisões oriundas da participação dos cidadãos.

Ao examinar a legalidade das...
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