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Páginas: 4 (810 palavras) Publicado: 4 de janeiro de 2015
Administração pública => Subordina-se à lei => Não pode inovar a ordem jurídica
Administração Pública Gere o patrimônio Público


| Federal= Presidente + ministro
Poder Executivo => | Estadual = Governador + Secretário Estadual
|Distrito federal = Governador distrital+ Secretário distrital
|Municipal = Prefeito + Secretários Municipais

Estados Membros possuem suas próprias constituições (CE) as quais nãosubstituem a CF
Constituição do distrito federal chama-se lei orgânica, distrito federal possuí competência estadual e municipal .

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI ORGANICAMUNICIPAL
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL
NORMAS INFRALEGAIS

Regime Jurídico administrativo: deve ser visto pelo prisma sistemático, indecomponível.

PRINCIPIOS DAADMINISTRAÇÃO PUBLICA: Principio de construção do direito administrativo .

Principios

Gerais
Específicos
Explícitos
Implícitos

Mais importantes
Menos importantes




Gerais:Os Princípios Gerais servem a todo o sistema jurídico, como regra que deve ser observada, atendida, e cumprida para todos de forma indistinta.
Quando são construídos os padrões normativos paraformação da ordenação jurídica, os princípios se encontram na ponta da norma, cujo conteúdo deverá obedecer legalmente a exigência constitucional.
Ex: Art: 5 inciso: 1 da CF de 1988 – igualdade
Art: 5inciso: 1da CF de 1988 – Legalidade

Específicos
O principio especifico é adotado por um dado subsistema jurídico cuja aplicação é reafirmada, pela constituição federal, não contendo, todavia,em um novo principio, mas o mesmo aplicado em diversos momentos previstos na lei maior.
O principio especifico é repetitivo enquanto princípios, mas designativo enquanto equilíbrio e harmonia do...
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