Etapa 1 - Ação Cautelar Alimentos provisionais

Páginas: 9 (2190 palavras) Publicado: 14 de maio de 2015
ETAPA 1


Passo 4 – Elaborar uma petição inicial de Ação Cautelar de Alimentos Provisionais.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________, ESTADO DE _________.









P.S.S., (nacionalidade), menor, neste ato devidamente representada por sua genitora, M.S, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da cédula de identidade RG nº____ einscrito (a) no CPF nº _____, ambos residentes e domiciliados na Rua_________, nº___, (bairro), CEP ____, na cidade de ________, Estado de ________, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.__), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 801, 852 e ss. do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, em face de J.S,(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da cédula de identidade RG nº____ e inscrito (a) no CPF nº _____, residente e domiciliado na Rua_________, nº___, (bairro), CEP ____, na cidade de ________, Estado de ________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.


1. DOS FATOS
Conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo (Doc.__), a suplicante é filha legítima dosuplicado. Tal fato ocorreu quando a representante da menor e o suplicado mantiveram um breve relacionamento afetivo, ocorrendo o nascimento da menor em questão.
Após o registro de paternidade da criança, o suplicado simplesmente abandonou o local onde os três viviam e não deu mais notícias, sendo que, nos primeiros anos, a menor foi sustentada ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE por sua genitora.
A criação e osustento da suplicante não devem recair somente sobre sua genitora, pois as despesas são muitas, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica, educação, dentre outras.
Contudo, após aproximadamente quatro anos, a genitora da menor soube que o suplicado havia sido aprovado em concurso público e estava desempenhando sua função num local próximo de sua residência.
Diante doconhecimento do paradeiro do genitor da menor, a suplicante deseja obter um auxílio na manutenção da filha de ambos, como é de Direito.


2. DO DIREITO
A criança é um indivíduo em desenvolvimento e, precisamente em razão disto, carece de ser atendida com prioridade, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.069/90 (ECA):

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder públicoassegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Além disso, o sustento da pessoa humana, em geral, é necessidade primária inadiável, não podendo ser o seu atendimento retardado até a solução definitivada lide entre o credor e o devedor de alimentos.
A doutrina ensina que:

O processo cautelar visa proteger um bem jurídico, o qual pode estar prestes a ser violado, assegurando, com isto, o resultado dos processos cognitivos e executivos. Intenta deixar as coisas no status a quo. 1

A suplicante encontra amparo legal, ainda, no artigo 852 do Código Civil:

Art. 852. É lícito pedir alimentosprovisionais:
I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;
II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas paracustear a demanda.

De modo geral, os alimentos são devidos entre pais e filhos e sempre que a pessoa não tiver como manter seu próprio sustento. Sobre o assunto, abordam os seguintes artigos do mesmo Código:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para...
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