Estágio

Licitação: é uma regra para a Administração Pública contratar obras, bens e serviços. No entanto, como para toda regra existe exceção, na Administração Pública pode-se contratar de forma direta através de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Dispensa: quando ocorrem casos concretos, em circunstâncias especiais previstas em lei (24 hipóteses) que concedem a não realização de licitação.
Inexigibilidade: quando apenas uma pessoa pode disponibilizar um bem ou serviço desejado pelo poder público.

Obras e serviços de engenharia: o valor não pode ultrapassar 15 mil reais (10% do limite previsto para a modalidade convite)
Para outros serviços e compras: o valor previsto não pode ultrapassar 8 mil reais (mesmas condições do inciso I) - (20% do limite previsto para a modalidade convite)
Licitação deserta: possibilidade de contratar sem processo licitatório, porém, somente após a existência de licitação anterior a qual não acudiu nenhum interessado permitindo a contratação direta.
Preços superiores aos de mercado: dispensa de licitação desde que realize procedimento licitatório e verifique que o preço ofertado pelos licitantes está incompatível com os preços de mercado ou com os preços dos órgãos competentes. Pode ocorrer somente após a abertura das propostas.
Comprometimento com a segurança nacional: quando compromete informações sigilosas quanto a compra de recursos bélicos, armamentos, equipamentos para a área de inteligência, etc.
Aquisição e restauração de obras de arte e objetivos históricos: é necessário que a obra de arte tenha certificado de autenticidade.
Calamidade pública: quando ficar claramente caracterizada urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.

Aquisição de materiais ou equipamentos que só passam a ser fornecido por um produtor/empresa/representante comercial: quando o contratado é fornecedor exclusivo do produto, devendo