Estágio Supervisionado de Prática Jurídica I

3º CASO PRÁTICO

LUCIANO, brasileiro, casado, agente de turismo, portador do RG nº 5051857455 SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 594.657.000-53, residente e domiciliado na Rua Jose Omatti, nº 3290, Ap 204, Bloco “B”, Bairro Ilhotas, em Teresina – PI, CEP: 64015-050, Telefone: (86) 3222-4516/9426.6048.
GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida centenário, s/n, AEROPORTO SENADOR PETRONIO PORTELA , Bairro Aeroporto , em Teresina - PI, CEP: 64006-700.

FATOS:

LUCIANO desejando passar dias de férias com sua esposa e sua filha na bela cidade de Salvador-BA, contratou os serviços de transportes aéreos da empresa GOLpara realizar a viagem no dia 20/12/2011 e, para tanto comprou 3 (três) passagens aéreas no montante de R$ 2.053,15 (dois mil e cinquenta e três reais e quinze centavos), no dia 17/11/2011, cuja partida ocorria no aeroporto SENADOR PETRONIO PORTELA na Cidade de Teresina-PI, às 15hs55min, com destino a capital Baiana e, com retorno previsto à capital Piauiense para o dia 29/12/2011.Ocorre que LUCIANOe seus familiares (Jade e Júlia), esposa e filha respectivamente, dirigiram-se para o aeroporto desta capital, em meio aos entraves do trânsito, chegaram ao aeroporto 25 (vinte e cinco) minutos antes do horário previsto para saída do voo. Chegando ao terminal de passageiros e, ao se dirigirem ao balcão para fazer o check-in, o atendente friamente informou aLUCIANO e seus familiares que os mesmos não poderiam mais fazer o check-in, pois este, já havia encerrado. LUCIANOlogo indagou: “que ainda restavam 25 minutos; que o avião ainda estava inerte no solo; que as passagens estavam confirmadas (voo nº 1986) e compradas há mais de 30 dias; pedindo que resolvesse para não frustrar as expectativas; que estava com sua filha portadora de necessidades especiais,etc...”, o que restou inexitosa a argumentação diante da evidente má vontade dos representantes da GOLnaquele aeroporto. Na verdade, a