Estupro

1. INTRODUÇÃO

Neste presente trabalho iremos analisar o capítulo I do título VI do Código Penal, cuja aplicação de direciona aos crimes contra a liberdade sexual. Sem sombra de dúvidas o crime que mais nos chama atenção neste título é o crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. O objetivo de coerção deste capítulo é exercer uma ação preventiva, de resistência, inibição e controle do poder da libido humana, protegendo assim o indivíduo no que diz respeito à sua maturidade e liberdade sexual.

2. ESTUPRO

Art. 213 do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão de seis a dez anos.” O estupro é um delito de constrangimento ilegal em que se visa à prática de conjunção carnal. É importante ressaltar que a Lei 8.072 (Lei de crimes hediondos) também definiu o estupro como um crime hediondo (art. 1.º), logo de acordo com os preceitos desta lei, o autor desse delito não poderá ser beneficiado com anistia, graça ou indulto (art. 2.º) e não terá direito à fiança e à liberdade provisória (art. 2.º, II), deverá cumprir a pena em regime integralmente fechado. O estupro ainda será qualificado quando a ofendida for menor de 14 (catorze) anos, tal qualificação foi inserida pelo art. 263 da Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) O art. 213 protege a liberdade sexual da mulher, o direito que ela tem de dispor de seu corpo com relação aos atos genésicos e não somente a sua integridade física. Só o homem pode praticar o delito, uma vez que só o homem pode manter conjunção carnal com a mulher; essa expressão se refere ao coito normal, pois a prática violenta de ato libidinoso de mulher contra mulher equipara-se ao delito de atentado violento ao pudor. O estupro pressupõe cópula ilícita, e na possibilidade de estupro de marido contra mulher, há divergência de entendimento entre os