estupro de vulnerável

Estupro de vulnerável
O estatuto repressor trata do crime de estupro de vulnerável em seu artigo 217-A. Afirmando peremptoriamente que, é fato típico “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Adiante em seu parágrafo primeiro aduz que incorre na mesma pena aquele que praticar atos libidinosos ou tiver conjunção carnal com pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não possua o necessário discernimento para a prática do ato.
Em sede do julgamento do Habeas Corpus número 254.310, a ministra Laurita Vaz entendeu que por ter ocorrido a conjunção carnal entre o paciente e a suposta vítima, menor de 14 anos, resta configurada a figura delitiva do artigo 217-A do código penal. Tendo em vista que, neste caso a violência é presumido, não havendo a necessidade de averiguar os fatos, denegando a ordem de habeas corpus com base nesse argumento.
Entretanto, atualmente a doutrina dá outro entendimento à figura da vulnerabilidade, avaliando-a de maneira subjetiva e não objetiva como fez o legislador, quando afirmou que qualquer individuo menor de 14 ou que tenha alguma deficiência mental ou enfermidade é sexualmente vulnerável.
Neste sentido são os abalizados ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, Alberto Silva Franco e Rogério Grego, para os quais o mandamento normativo do artigo 217-A do CP não pode ser interpretado literalmente, havendo que se levar em consideração o atual momento da sociedade, em que é tido como normal que pessoas menores de 14 anos ou enfermas tenham vida sexual ativa, muita das vezes com conhecimento dos responsáveis que não se opõem a tais praticas.
Destarte, entendemos que toda e qualquer afirmação taxativa em direito é perigosa, ainda mais quando tal afirmação pode condenar inocentes a penas duríssimas de no mínimo 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Nestes casos é mais prudente ao julgador que analise o caso concreto para averiguar se realmente a suposta vítima era