Estudos

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES
PODER EXECUTIVO
PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 01 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ
CEP.: 28.750-000
TELEFONE – (022) 2564-1132

Lei Orgânica do Município de
Trajano de Morais
1990

Índice
- Preâmbulo ............................................................................................................................................... 03
- Título I – Disposições Preliminares ......................................................................................................... 04
- Capítulo I – Do Município......................................................................................................................... 04
- Capítulo II – Da Competência ................................................................................................................. 04
- Capítulo III – Dos Direitos......................................................................................................................... 04
- Título II – Do Legislativo .......................................................................................................................... 05
- Capítulo I – Disposições Gerais. .............................................................................................................. 05
- Capítulo II – Dos Vereadores.................................................................................................................... 05
- Seção I – Da Posse.................................................................................................................................... 05
- Seção II – Do Exercício.............................................................................................................................. 05
- Seção III – Do Afastamento........................................................................................................................ 05
- Seção IV – Da Inviolabilidade e dos

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