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A averbação do ajuizamento da execução no registro de imóveis - Reflexos da alteração do cpc pela lei 11.382/06 - por Kioitsi Chicuta 04.07.07 Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade patrimonial e técnica de sub-rogação. Fraude de execução. 3. Justificativas para a publicidade do mero ajuizamento da ação. 4. Objetivos perseguidos pela alteração ao permitir averbação da execução no álbum imobiliário. 5. Averbação cautelar da execução. 6. Efeitos da averbação. 7. Considerações finais.

1. Introdução

A Emenda Constitucional 45/05 representa marco histórico na chamada reforma do Poder Judiciário, buscando romper circulo vicioso da demora na entrega da prestação jurisdicional e, dentre suas normas, há a inclusão do inciso LXXVIII, do artigo 5. º, da Constituição Federal, no qual dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Resta claro que a norma, de natureza programática, não teria condão de, por si só, mudar cenário vigente, sendo, então, remetidos ao Congresso Nacional vários projetos de reforma do Código de Processo Civil visando o que o Ministro Luiz Fux denomina de “aparelhar o Judiciário de instrumentos formais capazes de eliminar entraves burocráticos coexistentes no organismo dos ritos, sem prejuízo de estratégias que levam em consideração o estado de ânimo dos litigantes, demonstrando a visão do legislador quanto aos reais problemas da práxis”[1].

Várias alterações restaram aprovadas e, agora, através das Leis 11.232/05 e 11.382/06, chega-se ao Livro II do Código de Processo Civil, envolvendo o processo de execução e que tem se constituído em verdadeiro gargalo à credibilidade da Justiça, transformando-a em refém de devedores que, embora solventes, retardam adimplemento da obrigação por muitos anos, a ponto de, no final, lucrar com a demanda, pagando atualização e juros moratórios de 6% ao ano e que, com o Código Civil, passaram a