Estudos

FACULDADE SANTA CATARINA – FASC
ADMINISTRAÇÃO – GRADUAÇÃO
INSTITUIÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
2º PERÍODO

CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1988

CARLOS ANTONIO MELO FERREIRA DA SILVA

RECIFE, 2014
SUMÁRIO
Constituição Brasileira de 1967
2

Característica
2

Constituição Brasileira de 1988
4

Característica
4

Distinção entre as Constituições
6

Classificação Quanto à Forma e Sistema de Governo
6

Em Relação Alguns Temas: Como Era a Constituição de 1967 e Como Ficou a Constituição de 1988
7

Ambiente
7

Reparação aos Anistiados
8

Voto aos 16 Anos
8

Fim da Diferença entre Irmãos
8

Aposentadoria Rural
9

Salário Mínimo para Idosos
9

SUS
10

Inviolabilidade do Domicilio
10

Racismo
11

Salário Mínimo para Deficientes
11

União Estável
12

Crianças e Adolescentes
13

Fim da Censura
13

Voto dos Analfabetos
14

Vagas para Portadores de Deficiência
14

Democracia Direta
15

Empregados Domésticos
15

Obrigatoriedade de Concursos Públicos
16

Criação do STJ
16

Mudança no Perfil do Ministério Público
17

Bibliografia
18

Constituição Brasileira de 1967
A Constituição Federal de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967, essa CF foi a sexta do Brasil e a quinta da República.
Exatamente trinta anos depois do golpe do Estado Novo, o Brasil ganhou uma nova constituição autoritária, só que desta vez, nos moldes exemplares de ditadura latino-americana. No entanto, a Constituição de 1967 do Regime Militar foi alterada pelo Ato Institucional nº 51 (1968) e pela Emenda Constitucional nº 12 de 17 de outubro de 1969.
Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional nº 4 atribuiu função de poder constituinte originário ("ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em