Estudos Disciplinares

294 palavras 2 páginas
1) Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.
I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo écobrado
II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estadoou Município.
III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributosem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados”.
a) estão corretas as afirmativas I, II e III
b) estão corretas as afirmativas II eIII
c) somente corretas as afirmativas I e II
d) somente corretas as afirmativas I e III
e) todas as afirmativas estão incorretas

R : Conforme os princípios constitucionais tributários asalternativas corretas são II e III, onde a União não pode criar tributo que não atinja todo o território nacional, nem que de preferência a determinado estado ou município. Segundo o principio dairretroatividade tributaria a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios não pode cobrar tributos referentes a anterioridade do inicio da vigência da lei, somente após.

2) Arespeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:
a) Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderáutilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
b) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance deinstitutos, conceitos e formas de direito privado.
c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
d) Interpreta-se literalmente

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