Estudos de Conceito e Princ pios

Páginas: 5 (1201 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
PRINCÍPIOS E CONCEITOS

Conceito de Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. A Natureza da Administração Pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargode defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, impondo aoadministrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem sua atuação, pois tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos - o povo - e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.

Princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5º,II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Princípio da Eficiência relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, opesando a relação custo benefício,buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia  possível as ações do Estado”.

Devido Processo Legal  Reza o artigo 5°, LIV, da Constituição Federal de 1988, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa  Estes princípios estão expressos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 com oseguinte teor: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Princípio da Supremacia do interesse público indica a superioridade ou a sobreposição do interesse coletivo em face dos interesses individuais. Assim, o administrador deve se pautar nesta orientação de maneira queprevaleçam os interesses da maioria e não o interesse na máquina estatal. Atender a necessidade coletiva (É o pilar do Regime Jurídico Administrativo). 

Princípio da Impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressamente ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”Princípio da Proporcionalidade é formado por três subprincípios, quais sejam: 
adequação (meios empregados pelo administrador tem que ser compatíveis com o fim colimado), 
necessidade (ou exigibilidade) (que a conduta deve-se ter por necessária para o administração , não havendo outro meio menos gravoso e oneroso para alcançar o fim público, ou seja o meio que foi escolhido é o mais vantajoso para aadministração) e 
proporcionalidade em sentido estrito (que o meio escolhido pela administração pública resulte em mais vantagens conquistadas do que desvantagens).

Princípio da Moralidade não se trata de moral comum, mas, jurídica, que traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Amoralidade administrativa exige o respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração - conjunto de condutas que o direito torna exigíveis.

Princípio da Publicidade trata-se da divulgação oficial do ato para o conhecimento público. De início, todo ato administrativo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente emcasos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração. Esse princípio não é absoluto, pois tem atos que não pode ser divulgado, em segurança a sociedade.

Conceito da Função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho...
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