Estudo

Acácio
ESFORÇO LEGAL, FISCAL E DE MONITORAMENTO - transporte rodoviário
" Colocar em prática o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga
• Esta ação tem como objetivo garantir maior controle sobre os prestadores de serviço de transporte no País, exigindo condições mínimas para que se cadastrem e ganhem permissão para operar neste mercado. Esta ação reduzirá o número de prestadores de serviço de transporte de pouca qualificação, aumentando a segurança da população e permitindo que o setor de transporte rodoviário se estabilize e tenha sustentabilidade, sem o risco de se deteriorar por causa de problemas relacionados à concorrência predatória.
• Com relação a esta ação, a Lei nº 10.233 de 2001 que criou a Agência Nacional de Transporte
Terrestre (ANTT), atribuiu a ela a função de organizar e manter o Registro Nacional de
Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC). A medida provisória nº 2.201, de 2001, institui a necessidade de inscrição do transportador no RNTRC para o exercício da atividade. O funcionamento do RNTRC, entretanto, ainda depende de regulamentação (determinação de requisitos para inscrição e condições para perda do registro).
• As subações que compõem o RNTRC estão listadas a seguir.
Exigir um responsável técnico capacitado nas transportadoras de carga
• Esta ação tem como objetivo fazer com que as empresas transportadoras incluam em seu quadro de funcionários um responsável pelo cumprimento das exigências previstas em lei.
• O responsável deverá ter capacitação profissional adquirida através de cursos específicos.
Deverá zelar pelo cumprimento de todas as exigências de segurança da empresa transportadora e será responsabilizado por problemas que possam ocorrer em virtude do descumprimento de procedimentos de segurança.
• Esta exigência existe nos países da Comunidade Européia, onde cada transportadora deve ser gerida por pelo menos uma pessoa que possua o diploma de capacidade profissional, com
conhecimentos