Estudo sobre o impacto de vizinhança

Páginas: 6 (1281 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2013
Estudo de Impacto de Vizinhança


O estudo de impacto de vizinhança é um instrumento de política urbanística previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10257/01), mas também pode ser definido como documento técnico a ser exigido, para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida dapopulação residente na área ou nas proximidades. É mais um dos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade que permitem a tomada de medidas preventivas pelo ente estatal a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir condições de mínimas de ocupação dos espaços habitáveis. A sua função fiscalizatória, de prevenção e precaução é característica marcante e que garante a avaliaçãodas obras e das atividades que possam, potencialmente, causar dano ao meio ambiente.
Sendo assim o estudo de Impacto de vizinhança é um documento técnico que deve ser elaborado previamente à emissão das licenças ou autorizações de construção ou funcionamento de empreendimentos privados ou públicos em área urbana.
Sua exigência depende de lei municipal regulamentadora e, sua identificação comolimitação administrativa imposta ao direito de propriedade, caracteriza-o pela generalidade e gratuidade.
O EIV deverá contemplar aspectos negativos e positivos de empreendimentos ou atividades e, se possível, apontar alternativas para minimizar ou eliminar negatividades buscando conciliar interesses. Poderá, ainda, ser exigido em qualquer caso, independemente da ocorrência ou não designificativo impacto de vizinhança, entretanto é a lei municipal que define quais são as atividades e empreendimentos que dependerão do EIV para obtenção de licença ou autorização para construção, ampliação e funcionamento. Isso porque, projetando para o futuro, serão estas possivelmente responsáveis por afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades.

Desta forma, diante doEstatuto das Cidades, em seus artigos 36 à 38, que tratam sobre o estudo de impacto de vizinhança, podemos extrair que este é uma espécie do gênero da Avaliação de Impacto Ambiental, outro instrumento fiscalizador de prevenção e precaução.
Ambos são instrumentos de relevante caráter preventivo e permitem a tomada de medidas preventivas pelo ente estatal a fim de evitar o desequilíbrio urbano egarantir condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis, principalmente os grandes centros urbanos.
O estudo de impacto ambiental visa o licenciamento ambiental, tanto que é aprovado pelo órgão ambiental e se destina a identificar recursos ambientais e suas interações tal como existem, considerando os meios físico, biológico, e socioeconômico. Neste, avalia-se também a melhor localização ealternativa tecnológica, considerando as medidas mitigadoras e compensatórias.
O estudo de impacto de vizinhança visa o licenciamento urbanístico e destina-se a empreendimentos de impacto significativo no espaço urbano, não existindo limitação de extensão territorial ou de área construída, sua finalidade é o diagnostico ambiental e socioeconômico, alem de instruir e assegurar ao Poder Publico acapacidade do meio urbano para comportar determinado empreendimento.
Desta forma, o estudo de impacto de vizinhança contempla aspectos do meio ambiente artificial, considerando as diretrizes estatutárias do artigo 2º do Estatuto da Cidade, e o estudo de impacto ambiental se ocupa de aspectos pertinentes ao meio ambiente natural, considerando os princípios e objetivos expostos nos artigos 2º e 4ºda Lei 6.938/81 que dispõe sobre a política nacional do Meio Ambiente
Dito isso, entendemos que o estudo de impacto de vizinhança se enquadra em mais um dos instrumentos que permitem a tomada de medidas preventivas pelo ente estatal a fim de evitar o desequilíbrio do crescimento urbano, garantir as mínimas condições de ocupação dos espaços, bem como assegurar a população a tutela do meio...
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