Estudo sobre os artigos 297 ao 304 do Código Penal Brasileiro

Páginas: 5 (1034 palavras) Publicado: 23 de março de 2014
Questão de n°1
Fé pública é um termo jurídico que denota um crédito que deve ser dado aos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados) no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros.
Têm fé pública, por exemplo, escrivães de polícia, chefes do poder executivo, magistrados, oficiais e escreventes deregistrocivil, notários e agentes dos departamentos de trânsito estaduais no exercício de suas funções.

Questao de n° 2
A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO recai sobre a forma do documento público em sua essência (elaborado por funcionário público, no exercício de suas funções e na forma legal) ou por equiparação (artigo 297, § 2º, CP). A falsificação incide, portanto, sobre o espelho. Também pode recairsobre o conteúdo do documento, mas é exigível que incida sobre a sua forma. Desta forma, sempre deixa vestígio (crime de fato permanente), razão pela qual é exigível a realização de exame de corpo de delito (artigo 158, CPP).
A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR é semelhante. Porém, o objeto material consiste em documento particular, que pode ser definido de forma residual. Todo documento que nãoé público (em sua essência ou por equiparação) é particular. Sendo assim, por recair principalmente sobre a forma do documento, também é exigível a realização de exame de corpo de delito (artigo 158, CPP).
Por fim, a FALSIDADE IDEOLÓGICA recai apenas sobre o conteúdo do documento. Formalmente, é perfeito, sem qualquer vício ou defeito. Porém, o seu conteúdo é falso. Desta forma, não deixavestígio, razão pela qual é classificado como crime de fato transeunte, não sendo necessária a realização de exame de corpo de delito.
Questão de nº 3
DIFERENÇAS E IGUALDADES








Falsidade de doc. Público
Falsidade de doc. Particular
Falsidade Ideológica
Documento falso
Falsa Identidade
Bem jurídico
A fé pública
A fé pública
A fé-pública
A fé-pública

Tipo Objetivo
Falsificar,no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro
A)OMITIR DECLARAÇÃO QUE DEVIA CONSTAR: Conduta omissiva. O agente elabora um documento deixando de inserir informação que nele deveria constar. 
B) INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA CONSTAR: CondutaComissiva.
Significa que o agente,visando fazer prova sobre o fato relevante, apresenta efetivamente o documento a alguém, tornando-o acessível á pessoa que pretende iludir

Elemento Subjetivo
Dolo genérico, não se exigindo qualquer finalidade especial
Dolo. Vale ressaltar que não há previsão para a modalidade culposa.
Dolo. Vale ressaltar que não há previsão para a modalidade culposa.Sujeito ativo
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa

Sujeito passivo
É o Estado, eventualmente, a pessoa lesada pelo falso
Qualquer pessoa
O Estado.  Secundariamente a pessoa que sofre prejuízo.
O Estado. Secundariamente, a pessoa enganada pela apresentação do documento falso

Tentativa
É cabível
Por se tratar de um crime em regra plurissubsistente, admiti-se aforma tentada
Tentativa só é possível nas formas comissivas
Tentativa a doutrina costuma dizer que ela não é admissível. Pois ou o agente usa o documento falso, e esta consumando o delito, ou não utiliza, hipótese em que o fato é atípico. Existem entre tantos os que defendem a possibilidade de tentativa, quando o uso é feito por meio de remessa do documento que, entretanto, acaba não chegando aodestino.

Consumação
Com a falsificação ou a alteração
Se dá na falsificação (fabricação ou alteração), no todo ou em parte, de do documento particular
Se dá na omissão de declaração em doc. público ou particular, que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir, com o intuito de prejudicar direito, bem como criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Com...
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