Estudo Jurídico do programa Mais Médicos

Páginas: 39 (9601 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2014
Estudo jurídico do programa Mais Médicos
1 . Introdução
Uma política pública de governo
Guardado a sete chaves, após pressão política do Congresso Nacional, que ameaçava barrar a Medida Provisória que instituiu entre nós o programa Mais Médicos, o Ministério da Saúde divulgou no final da tarde de 27 de Agosto de 2013, em seu portal na internet, o 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de CooperaçãoTécnica para desenvolvimento e ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica de saúde. Este aditivo é firmado pela União, por meio do Ministério da Saúde, com a OPAS - Organização Panamericana de Saúde, da OMS - Organização Mundial da Saúde, com representação em território nacional, inclusive.
O termo aditivo tem como objeto o programa de cooperação técnica daquela organização paraa participação de médicos cubanos no projeto Mais Médicos para o Brasil. Entre outros relacionados com a gestão e planejamento do programa, compete ao governo brasileiro garantir aos médicos participantes todos os documentos migratórios pertinentes e necessários para a permanência do estrangeiro em território nacional, abertura de conta corrente, cadastro de pessoa física e inscrição provisóriano CRM - Conselho Regional de Medicina. Além disso, oferecerá o governo Federal cursos de especialização por instituição pública de ensino superior, pelo prazo de três anos, garantirá, ainda, transporte dentro do território nacional, segurança, saúde, e, em caso de morte, repatriação do corpo, mediante liberação da documentação de suporte. Sem prejuízo da bolsa, o médico participante gozará de 30dias de recesso por ano. À Organização, por seu turno, caberá, além de apoio logístico e técnico para implementação do programa, a seleção dos médicos cubanos à vista de determinados requisitos específicos previamente disciplinados no termo, bem assim lhes garantir cobertura securitária e de seguridade social. Em nenhum momento se faz obrigação da Organização comprovar ao Brasil o efetivo valorrepassado ao médico participante do programa.
Nota de empenho específica, apenas neste exercício 2013, serão destinados à Organização aproximadamente, R$ 511.000.000,00, dos quais, R$ 1.309.7700,00 para diárias, R$ 12.242.500,00 para passagens aéreas, R$ 469.000.000,00 para serviços de pessoas físicas, R$ 4.073.000,00 para serviços de pessoas jurídicas e R$ 24.331.000,00 para remuneração da própriaOPAS. Por fim, não menos importante, na cláusula 7ª do termo aditivo, o Brasil assume toda a responsabilidade civil e administrativa para o caso de qualquer reclamação de terceiros, médicos participantes e assessores, com isenção total e completa da OPAS/OMS e seus peritos, agentes e funcionários. Com alguns erros de português, outros de digitação, o termo vigerá pelo prazo de três anos,prorrogável por período indeterminado, se comum o acordo, podendo ser rescindido pela OPAS caso se demonstre inexequível seu objeto, bastando, para tanto, notificação por escrito ao Ministério da Saúde, após ajustes de contas e devolução dos valores porventura não utilizados para aplicação no programa. Abre mão o país, portanto, do regime de exorbitância comum aos contratos administrativos, até porqueinstituída cláusula arbitral vazia para resolução de conflitos que porventura possam surgir.
Sustenta esta política pública de governo a MP 621/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o SUS - Sistema Único de Saúde e sob diretriz dos seguintes objetivos: diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim dereduzir as desigualdades regionais na área da saúde, fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no país, aprimorar a formação médica no País e propiciar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação, ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população...
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