estudo impacto vizinhanca

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
CURSO: Engenharia Civil
DISCIPLINA: Ciências do
Ambiente

AULA 7b: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
(Continuação)

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LEGISLAÇÃO
Constituição
Federal
Política Nacional de
Meio Ambiente

Legislação
Estadual

SUDEMA:

Resolução
CONAMA
001/86
EIA-RIMA

Resolução
CONAMA 237/97
Licenciamento

Licenciamento

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DEFINIÇÕES
Impacto Ambiental
Alteração das propriedades: físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por atividades humanas, afetando: a saúde, a segurança e o bem-estar; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.
Estudo de Impacto Ambiental - EIA
Atividades científicas e técnicas: diagnóstico ambiental, identificação, previsão e medição, interpretação e valoração, definição de medidas mitigadoras e programas de monitoramento.
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA
Documento que consubstancia o conteúdo do EIA de forma clara e concisa e em linguagem acessível à população, esclarecendo os impactos negativos e positivos causados pelo empreendimento em questão. 3

EIA - LICENCIAMENTO
Gradativamente, verificou-se que o EIA poderia ser dividido em duas fases:
1º Fase – Diagnóstico: consideram-se todos os efeitos positivos e negativos associados ao projeto, como um todo.
2º Fase – Prognóstico: estuda-se como o projeto pode ser desenvolvido menor número possível de efeitos sociais e ambientais negativos
Licenciamento
Procedimento administrativo que licencia a localização, instalação, ampliação e a operação do empreendimento/atividade (Resolução 237, CONAMA)
Lei
Federal
6.938/81

Estabeleceu ligação entre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental

Licenciamento da ativ. poluidora depende da aprovação do RIMA pelo órgão ambiental estadual competente

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EIA - OBJETIVOS
► Proteger o ambiente para as