Estudo Dirigido

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO

ESTUDO DIRIGIDO

BOM DESPACHO
2015

ESTUDO DIRIGIDO

Atividade apresentada ao curso de graduação em Direito, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho/MG, como requisito para a obtenção de nota – Disciplina de Direito Civil VIII, 9° período, Turma A.
Professor: Haroldo Celso de Assunção

BOM DESPACHO
2015
1) O que é aceitação da herança?

Aceitação é o ato unilateral pelo qual o sucessor manifesta sua vontade de receber a herança ou o legado.

2) Existe a figura da aceitação da herança no ordenamento jurídico brasileiro vigente? Se afirmativo, onde está prevista?

Sim, a figura da aceitação está prevista nos artigos 1.804 a 1.813 do CCB.

3) Qual a natureza jurídica da aceitação da herança?

Natureza jurídica da aceitação é de negócio jurídico unilateral depende somente da vontade do herdeiro e é puro, ou seja, a aceitação é simples, por uma questão de segurança jurídica não pode o herdeiro impor condições.

4) A aceitação da herança deve ser expressa? Explique.

A aceitação da herança pode ocorrer em 3 espécies, são elas a expressa: feita por qualquer documento escrito, tácita onde o sucessor assume comportamentos típicos de herdeiro. Por fim, presumida quando um terceiro interessado força o herdeiro a se manifestar se vai aceitar ou não a herança.

5) O que são atos próprios da qualidade de herdeiro? Exemplifique.

São aqueles atos que indicam tacitamente que o herdeiro aceitou a herança, como por exemplo, pedir ao Juiz para abrir o inventário, nomear advogado para tratar dos documentos.

6) É possível a retratação da aceitação da herança? Explique.

Conforme art. 1.812, do C.C, a aceitação e a renúncia de herança são atos irrevogáveis. Desta forma, como em todos os negócios jurídicos, só é permitida retratação manifestado um dos vícios que a tornem nula ou anulável, como o disposto nos artigos 166 e 171, do CCB.

7) É possível