Estudo dirigido - introdução ao estudo do direito

Páginas: 6 (1461 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - CÂMARA CASCUDO

DEPARTAMENTO DE DIREITO

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO 2010.1

PROFESSOR: GUILHERME CARVALHO

ALUNA: SALUSA RIBEIRO DE ARAÚJO

TURNO: NOTURNO - 1º PERÍODO



2º Estudo Dirigido



01) O que é processo legislativo autocrático?

Resposta:

O processo legislativo autocrático é assim definido quando as leis são elaboradas pelopróprio governante, onde os cidadãos não participam nem diretamente e nem através de seus representantes, que no caso do Brasil são os deputados.

02) Por que é válida a afirmação de que a SEGURANÇA JURÍDICA é indispensável para qualquer sistema jurídico do mundo democrático?

Resposta:

Porque a segurança Jurídica encontra-se diretamente relacionado aos direitos e garantias fundamentais donosso Estado Democrático de Direito. A Lei é fonte de segurança jurídica.

03) Em relação à sua fonte, qual é a modalidade de norma jurídica que predomina no nosso sistema jurídico? Existem exceções? Em relação a outros países existem outras modalidades adotadas? Exemplifique.

Resposta:

Quanto à fonte, em nosso sistema jurídico predomina:

1- Legislativas: Normas jurídicas escritas,corporificadas nas leis, medidas provisórias, decretos.

2- Jurisprudenciais: Criadas pelos Tribunais. Ex. Sob a forma de súmula vinculante.

Existem países que adotam também as fontes Consuetudinárias (Não escritas e elaboradas espontaneamente pela sociedade). Nós não temos costume com forças normativas.

04) Em relação à norma jurídica, qual o conceito de eficácia? Exemplifique.Resposta:

Em relação a norma jurídica, Eficácia é a produção concreta dos efeitos pretendidos pela Norma. Ex: Lei que permite cobrar multas a quem estiver acima da velocidade permitida. Esta lei só terá eficácia se os efeitos por ela pretendidos ( manter a velocidade dos automóveis na velocidade permitida) forem alcançados.

05) Explique e exemplifique o que vem a ser a hierarquia das fontesdo Direito?

Resposta:

A hierarquia das fontes do direito acontece da seguinte maneira: Lei>Jurisprudência>Doutrina>Costumes>Princípios Gerais do Direito. Observação: O magistrado só aplicará as fontes subsidiárias do direito se não houver outra imediatamente superior. Ex: Só aplicará o costume se não houver lei expressa para o caso que possa ser aplicada por analogia.

06) Quais são asprincipais causas para o desuso das leis?

Resposta:

Principais Causas do desuso das leis:

1- Leis anacrônicas: Leis que envelheceram durante o seu período de vigência e não foram revogadas por obra do legislador. Permaneceram imutáveis enquanto a vida evoluía. Caducou.

2- Leis artificiais: Leis em que falta correspondência com a base social onde estão inseridas sendo produtosde teorias e abstrações distanciadas da realidade. Incompatíveis com a sociedade. Ex: Lei doação de órgãos.

3- Lei injusta: É aquela que nega ao homem o que lhe é devido ou lhe confere o indevido.

4- Leis defectivas: Leis incompletas, que foram planejadas com suficiência, relevando-se na prática sem condição de aplicabilidade. Ex: Faixa de pedestre.

07) Defina competêncialegislativa concorrente. Exemplifique.

Resposta:

A competência legislativa concorrente é a que cabe a mais de uma categoria de entes componentes da Federação. Cuida-se do rol apresentado no artigo 24 da Carta Política. A Constituição Federal divide a competência para estabelecer normas gerais, que cabe à União, e a competência para editar normas suplementares, específicas, que cabe aos Estados.Apresentam-se dois campos bem definidos, não podendo a União produzir normas que não sejam gerais. Por outro lado, os Estados podem legislar plenamente sobre estas matérias, prevendo normas gerais e normas específicas, desde que não tenha a União exercido o seu poder. Contudo, se for editada pela União lei com as normas gerais, a legislação estadual terá sua eficácia suspensa, naquilo que...
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