ESTUDO DIRIGIDO – CIVIL VII: A SUCESSÃO LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO, QUESTÕES POLÊMICAS

ESTUDO DIRIGIDO – CIVIL VII: A SUCESSÃO LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO, QUESTÕES POLÊMICAS

JUIZ DE FORA
2014

Uma análise crítica sobre a questão da sucessão legítima do companheiro O tratamento infraconstitucional dispensado para a questão sucessória do companheiro, incluindo-se, mais recentemente, os de origem homoafetiva, conforme ADIN 4.277/DF e ADPF 132/RJ, tem em sua gênese nas Leis 8.971/94 e 9.278/98 que, conforme elucida o autor Flávio Tartuce são mais favoráveis aos companheiros “pelo fato de a sistemática anterior conferir mais direitos aos companheiros do que aos cônjuges”1, em virtude do disciplinado para estes no contexto do CC/16. De início vê-se que o tratamento para o cônjuge supértice e o companheiro sobrevivente, com as mencionadas leis, alça o conceito de união estável para um patamar superior ao do próprio casamento. Lado outro, com a entrada em vigor do diploma constitucional hodierno, percebe-se que o legislador constitucional originário preocupou-se em conformar e reconhecer os diversos tipos de família, tida agora por democrática2, deixando ao arbítrio do casal a escolha pelo meio de formalização (ou não) da instituição familiar, esta protegida de todas as formas – artigo 226 CF/88. Contudo, antes da vigência do CC/02 a situação sucessória dos companheiros era similar à dos cônjuges, de sorte que o companheiro sobrevivente teria direito ao usufruto dos bens do falecido, na hipótese de concorrência com descendentes e ascendentes do falecido, e direito real de habitação, no imóvel destinado a família, enquanto vivesse ou não constituísse uma nova união ou casamento. Porém, conforme depreende-se da análise dessas regras, conclui-se que os companheiros, diferentemente dos cônjuges, poderiam acumular ambos direitos. A questão sucessória para os companheiros sofre uma drástica alteração com a entrada em vigor do CC/02, pois este regula a questão em apenas um dispositivo, artigo 1.790 –