Estudo Dirigido ART Trabalho

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC

CURSO DE ENGENHARIA CIVIL

HELVIO COMIN

ESTUDO DIRIGIDO – ART

CRICIÚMA
2015
O significado da sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. Fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA todo contrato de execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessárias habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para o contratante e a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. Também garante os direitos autorais ao profissional e o direito a remuneração como comprovante da execução do serviço , comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade (civil e criminal). O término da atividade técnica desenvolvida obriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função. Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente. A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso. A Baixa poderá ser protocolada nas unidades de atendimento do CREA/SC ou encaminhada a documentação através dos correios. Para isso, deve ser preenchido o requerimento de baixa de ART. Através do CREANET é possível proceder eletronicamente a baixa por conclusão, sendo que a baixa por distrato poderá ser preenchida e impressa para entrega no atendimento. Os