Estudo Dirigido 1

1ª QUESTÃO

A Constituição Federal de 1988 Estabeleceu princípios que passaram a alcançar a seara administrativa. Diante desta afirmação e com fulcro nos princípios que regem os Processos Administrativos Disciplinares, julguem os itens, marcando “V”, para verdadeiro e “F” para falso:
a. ( ) Tendo em vista o princípio constitucional da publicidade ser aplicado aos processos administrativo disciplinares da Corporação, a sindicância não pode ter caráter reservado.

b. ( ) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

c. ( ) O princípio da moralidade é violado quando há uso de viaturas para assuntos particulares.

d. ( ) O princípio da Segurança Jurídica não tem aplicação no âmbito administrativo, em virtude desde ser limitado à inalterabilidade de matérias julgadas pelo Poder Judiciário após o trânsito em julgado.

Marque a alternativa que corresponda a sequência correta das assertivas acima:

a) ( )VVVV
b) ( )FFFF
c) ( )VVFV
d) ( x )FFVF
e) ( )FVFV

QUESTÃO 02

Quanto ao Regulamento Disciplinar do Exército, aplicado à Polícia Militar do Distrito Federal por força do Decreto Distrital nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, julgue os itens abaixo e marque “V” para verdadeiro ou “F” para falso:

A) ( ) As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria.

B) ( ) É vedada a aplicação de mais de uma penalidade por uma única transgressão disciplinar.

C) ( ) A legitima defesa não está entre as causa de justificação.

D) ( ) No julgamento da transgressão a pessoa do transgressor não é levada em conta.

Marque com um “X” a alternativa que corresponda a sequencia das assertivas acima:
a) ( X ) V, V, F, F
b) ( ) V, F, V, V
c) ( ) V, V, F, V
d) ( ) F, V, F, V
e) ( ) F, V, V, V

QUESTÃO 3
NÃO constitui característica do poder