Estudo de caso

26982 palavras 108 páginas
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS 1990

Atualizada pelas Emendas nº 01 de 1º/10/91, nº 02 de 1º/10/91, nº 03 de 30/03/92, nº 04 de 06/06/95, nº 05 de 14/07/95, nº 06 de 13/11/96, nº 07 de 30/06/97, nº 08 de 19/06/98, nº 09 de 19/11/98, nº 10 de 20/04/99, nº 11 de 20/04/99, nº 12 de 13/05/99, nº 13 de 14/12/99, nº 14 de 14/12/99, nº 15 de 25/04/2000, nº 16 de 28/12/2000 , nº 17 de de 06/06/01, nº 18, de 10/09/01 e nº 19, de 05/11/01, nº 20, de 06/12/05, nº 21 de 20/04/2006, nº 22 de 12.12.2006, nº 23 de 11/09/2007, nº 24 de 19/12/2008, nº 25 de 19 de dezembro de 2008, nº 26 de 1º/01/2009, nº 27 de 14 de maio de 2009 e nº 28 de 14 de julho de 2009.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS - 1990 ÍNDICE

PREÂMBULO................................................................................................................................................................. 1

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS............................................................................................................ 2

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO........................................................................................................... 2 CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA........................................................................... 2 CAPÍTULO II - DO MUNICÍPIO.................................................................................................................................. 2 CAPÍTULO III -DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................................................................... 4 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................................................................4 SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS................................................................................... 6 SEÇÃO III - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

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