Estudo de caso - Gestão Pública Municipal

Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal – Modalidade à Distância
MARIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª PARTE DO ESTUDO DE CASO

1 APRESENTAÇÃO

Este trabalho tem o objetivo de mostrar a gestão pública municipal no que se refere a participação popular e transparente, tomando como base a legislação vigente e as formas de gestão disseminadas. Uma gestão transparente é caracterizada pelo acesso às informações para os cidadãos, como também pela abertura para sua participação no governo, sendo esta um direito constitucional. Trata-se de um Estudo de Caso, onde serão apresentadas algumas experiências de gestões públicas com práticas de orçamento participativo. É cediço que o cumprimento do princípio da transparência e da participação popular foram assegurados desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e também da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os recursos que são administrados pelos setores públicos vêm dos cidadãos por meio dos impostos, com isso a sociedade começa cada vez mais a exigir respostas mais concretas para seus anseios e suas necessidades, almejando resultados eficientes e uma correta aplicação dos recursos. Manter a transparência na gestão pública é promover uma gestão fiscal e orçamentária responsável. Para que a transparência ocorra efetivamente, ela deve ser feita de maneira que todo cidadão compreenda, de forma clara, com abertura para a participação e com simplicidade. A transparência deve ir além da publicação de relatórios técnicos, onde, na maioria das vezes suas demonstrações de contas não são esclarecedoras à população.

2 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA

Durante algum tempo, achava-se que democracia e participação popular eram coisas similares. A Democracia se dizia o “governo do povo, pelo povo e para o povo”, logo um governo que tinha a participação ativa do povo. Se todas as pessoas eram “livres e iguais”, existia a democracia. Nos dias de hoje, há críticas a este pensamento, pois as pessoas